Por Interesse Economico Pode Se Anular O Casamento

981 do Código Civil: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. (Artigo 981 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002). 2.1. Evolução no Brasil Na época do Brasil colônia, era regulamentada pela Lei portuguesa. Com a vinda da…

maneira importante nas relações jurídicas de forma direta ou indireta, seja para criar ou para extinguir direitos. Os institutos da prescrição e decadência têm como principal elemento justamente o decurso desse tempo. O primeiro instituto supramencionado pode ser dividido em prescrição extintiva e aquisitiva. Diante disso, vamos abordar acerca da prescrição extintiva conforme se encontra regulamentado no Código Civil brasileiro na Parte Geral, e também do instituto da decadência. Vale…

preponderância da filiação com base no afeto em face da filiação biológica[2]. As relações parentais socioafetivas decorrem do afeto à criança e ao adolescente e por isso devem ser protegidas através dos Princípios de Direito de Família[3], como o Melhor Interesse da criança e do adolescente, a Dignidade da Pessoa Humana, a Igualdade entre filhos, a Liberdade e principalmente a Afetividade. Desta forma, o trabalho ressalta a importância da paternidade socioafetiva, tendo em vista a…

negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legitima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia,…

hoje como um grande desafio para a indústria de petróleo, na busca pelo ponto ótimo entre custo, desempenho técnica, e a partir da década de 80 o atendimento às exigências ambientais. A eficiência da perfuração de um poço depende em grande parte do casamento entre o fluido de perfuração utilizado em com as formações perfuradas. Com esse panorama, o foco do trabalho é votado para a remoção e transporte de cascalho gerado pela broca para a superfície através de um fluido bombeado para o…

relação jurídica material é nele deduzida, como sucede, por exemplo, na ação rescisória, na qual o que se pretende é uma nova decisão, desconstitutiva da anterior, transitada em julgado. Para Carnelutti, o mérito é a lide, ou seja, “o conflito de interesses qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro”; ou seja, para ele o mérito está na lide. Essa doutrina foi adotada pelo CPC, cuja Exposição de Motivos esclarece que o projeto só usa a palavra lide…

UNESC – FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL QUESTÕES MÉDICO-LEGAIS RELACIONADAS COM O CASAMENTO GLEISON CARVALHO DA ROCHA Cacoal/RO 2011 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 2 2. DEFINIÇÃO DE CASAMENTO 3 2.1. IMPEDIMENTOS ABSOLUTOS OU PÚBLICOS 4 2.1.2. Parentesco. 4 2.2 IMPEDIMENTOS DIRIMENTES RELATIVOS OU PRIVADOS 5 2.2.1 Incapacidade de consentir. 5 2.2.2. Idade 5 2.3. IMPEDIMENTOS PROIBITIVOS OU IMPEDIENTES 6 2.3.1 Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. 6…

PESSOA NATURAL Personalidade jurídica: aptidão generica para adquirir direitos e contrair obrigações na ordem civil. Capacidade jurídica: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, com limitações. Pode ser mais ou menos capaz, mas não mais ou menos pessoa, por isso não se confunde com personalidade jurídica. Pessoas são sujeitos de direito (direito de propriedade) Bens são objetos de direito (quadro, animais) Inicio da personalidade: Nascimento com vida Obs: no Brasil

como pretende Lucien Goldmann, é entender e explicar aquelas verdades, que se inserem nas relações de um homem com outro homem e nas relações dos homens com o Universo. C. H. Porto Carreiro pensa que a Filosofia "busca a essência das coisas e só pode fazê-lo através do fenômeno. Para tanto, precisa conhecê-lo, examiná-lo, abstraí-lo, na procura incessante da essência, ou seja, trata de desfenomenalizar o fenômeno para essencializar a essência". Merleau-Ponty disse que "a…

jurídica é uma ficção legal que visa atender os interesses das pessoas. Seu defensor foi Savigni e teve maior relevância na segunda metade do século XIX. Na teoria da pessoa jurídica como realidade objetiva, essa teoria afirma que as pessoas jurídicas são entes reias criados pelas sociedades com autonomia própria e é advinda do Direito germânico. A teoria da pessoa jurídica como realidade técnica > É uma teoria criada com o intuito de suprir os interesses humanos de uma forma…