Por Falsidade Da Declaração

erro ou falsidade no ato do registro (art. 1.604, CC). O que acontece no presente caso, Excelência, é que o requerido proclamou o ato de paternidade que não corresponde à realidade e, embora tenha sido formalmente perfeito, deverá ser anulado por falsidade ideológica, uma vez que não pode produzir o efeito pretendido, pois - como é incontroverso - a manifestação não corresponde ao pressuposto fático de uma relação biológica entre o requerido e a filha reconhecida. Quanto à falsidade…

particular, pois a lei exige prova escrita e depoimento, já o documento público é por ser feito por tabelião e nas normas impostas pela lei podem ser apresentado o original. Documentos particulares: Os documentos particulares podem adquirir feições de declaração, como por exemplo a escrita e assinatura do declarante, escrita de outro e assinatura do declarante, escrita pela parte mas não assinada e nem escrita nem assinada pela parte (livros comerciais). Sua autentificarão é feita…

delito a existência formal de casamento civil anterior. Logo, suficiente a vigência do casamento, não sua validade, que persiste, na hipótese de casamento nulo, até a declaração da nulidade, e em se tratando de casamento anulável, até a anulação. Portanto não há bigamia se juridicamente inexiste o matrimônio ou quando a declaração não é realizada perante autoridade competente e deixa ainda de existir o crime quando é declarado nulo ou anulado o matrimônio anterior ou o posterior, este…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Instituto de Ciências Jurídicas JOÃO CARLOS LIMA A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO E A FALSIDADE IDEOLÓGICA SÃO PAULO 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Instituto de Ciências Jurídicas A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO E A FALSIDADE IDEOLÓGICA João Carlos Lima – RA 243157-2 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, sob orientação do Professor Carmine Cusato Filho, apresentado à

adolescente. 11) Qual a diferença entre a falsidade ideológica e a falsidade material? Na falsidade ideológica o que se faz é adulteração em documento oficial, o documento é verdade o que consta nele é falso, constando declaração que dele não devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, já na falsidade material o próprio…

revolta aos dois filhos legítimos, resultando em evidente e inevitável formação de um clima tenso dentro da harmonia familiar, e culminando por abalar gravemente o relacionamento entre mãe e filhos” (fl. 4). Alega que o assento de nascimento contém declaração falsa, ressaltando que nem a autora, nem seu irmão, A. V. DI G., “jamais acreditaram nessa estória, em primeiro lugar porque sua mãe A. já havia ultrapassado a idade provável para engravidamento, e em segundo lugar, porque não…

DECLARAÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES Declaro para os devidos fins que exerço atualmente as seguintes atividades profissionais ou análogas: 01 – Firma/Órgão: ..........., Endereço: ..........., Cidade: ..........., CEP: ..........., Telefone: ..........., Cargo/Função: ..........., Horário de Trabalho: ........... 02 – Firma/Órgão: ..........., Endereço: ..........., Cidade: ..........., CEP: ..........., Telefone: ..........., Cargo/Função: ..........., Horário de Trabalho: ........... 03 –

o representante do Ministério Público requereu a condenação dos acusados pela prática dos delitos de Falsidade Ideológica e Uso de Documento Falso (arts. 299 e 304 ambos do Código Penal), em concurso material. Todavia, percuciente análise dos autos demonstra que a presente ação não merece prosperar, senão vejamos: Preliminarmente, não há que se falar em concurso material dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Isto porque, mister ao caso a aplicação da…

em que providências? O despacho saneador encerra a fase de providências preliminares, eliminando teses inaceitáveis (ex.: indeferimento de pedido de prova incabível e meramente protelatória), determinando as provas a serem produzidas, realizando declaração incidental sobre questão prejudicial ou determinando a réplica do autor (princípio do contraditório, acerca das alegações do réu, caso não houver revelia). 7) Quando o juiz pode julgar o processo no estado em que se encontra?…

Declaração de Ajuda Financeira (Apresentar esta Declaração com a Cópia do RG da pessoa que concede a ajuda) Eu, ______________________________________________________________________ _____________, inscrito (a) no RG sob o no__________________________, expedido pelo (a)_________________________, CPF no _____________________________, residente e domiciliado (a) na ___________________________ ______________________________________________________________________ ________________, …