Por Falsidade Da Declaração

O interesse do outro pode limitar-se à declaração: I – Da existência ou da inexistência da relação jurídica; II - Da autenticidade ou da falsidade de documento. Admite-se, ainda, a ação declaratória quando já tinha ocorrido a violação do direito do demandante; Sendo assim, a sentença meramente declaratória somente pode ter como objeto uma relação jurídica ou a análise de um documento. O demandante, ao pleitear uma tutela declaratória busca a declaração de certeza acerca da existência de uma

fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário (art.348). Não se confunde confissão com reconhecimento da procedência do pedido (art.269, II). Na confissão há mero reconhecimento de fatos contrários ao interesse do confitente; não há declaração de vontade. A confissão pode ser judicial ou extrajudicial. Judicial é a confissão feita nos autos, que pode ser espontânea ou provocada. Diz-se espontânea quando, por iniciativa própria, a parte comparece em juízo e confessa hipótese…

incompatível com a dúvida que o próprio autor alegou possuir por ocasião da prática dos atos. Se tinha ele dúvida em relação à paternidade das crianças, não se mostra possível alegar a incidência de erro, pois presente estava a consciência de que sua declaração de vontade poderia não estar embasada na realidade biológica dos fatos. O que ocorreu foi uma opção consciente do autor pelo reconhecimento da paternidade das crianças, apesar de possuir dúvidas acerca da paternidade…

DECLARAÇÃO DE POBREZA EU, ____________________________________, abaixo assinado e qualificado, firmo a presente D E C L A R AÇÃO, digitada a meu pedido e sob pena de responsabilidade civil, na forma da Lei Estadual 3.350/99, na qualidade de interessada no registro abaixo mencionado e que sou pobre no sentido legal e que não possuo recursos que me permitam arcar com os emolumentos do ato da 2ª via da CERTIDÃO DE____________________________________

Essas situações são imputadas: - à actividade do tribunal (al. a e e) - a questões processuais (al. d e f) - à invalidade ou superveniência das provas (al.b, c). Assim, a revisão fundamenta-se em vícios de natureza processual, dolo do juiz, falsidade das provas e superveniência de provas decisivas. Provado o vício alegado, há que limpar a sentença desse vício e preparar uma nova sentença regular e justa. 1. Revisão fundada na Improbidade do juiz (al.a) Sentença…

DOCUMENTOS O termo prova documental abrange os instrumentos e os documentos, públicos e privados. Qualquer representação material que sirva para reconstituir e preservar através do tempo a representação de um pensamento, ordem, imagem, situação, idéia, declaração de vontade etc., pode ser denominada documento. Denominam-se instrumentos, os escritos que são celebrados, por oficial público no exercício de sua função, na forma prevista em lei, com intuito de fazer prova solene de…

delito (artigo 158, CPP). Por fim, a FALSIDADE IDEOLÓGICA recai apenas sobre o conteúdo do documento. Formalmente, é perfeito, sem qualquer vício ou defeito. Porém, o seu conteúdo é falso. Desta forma, não deixa vestígio, razão pela qual é classificado como crime de fato transeunte, não sendo necessária a realização de exame de corpo de delito. Questão de nº 3 DIFERENÇAS E IGUALDADES Falsidade de doc. Público Falsidade de doc. Particular Falsidade Ideológica…

JURÍDICA 5 SUJEITOS DO DELITO 5 FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA 5 CARACTERÍSTICAS DOS CRIMES DE FALSIDADE 6 elementos subjetivos dos tipos 7 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 8 POTENCIALIDADE LESIVA 8 BOA OU MÁ QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO 8 CLASSIFICAÇÃO 9 CAPÍTULO I 9 DA MOEDA FALSA (art. 289 a 292 CP) 9 CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA (art. 290 CP) 12 PETRECHOS PARA A FALSIFICAÇÃO (art. 291 CP) 13 CAPÍTULO II 14 DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS…

problemas em redes sociais (Facebook, Orkut e Twitter), como a divulgação de imagens sem autorização. Nos crimes de falso o que mais se pratica através da internet é a Falsidade ideológica – Previsto no artigo 299 do código Penal, é o crime de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente…

Fredie Didier Jr., em “Curso de Direito Processual Civil”, o documento é uma coisa representativa de um fato, portanto não é qualquer coisa que pode ser considerado um documento, tem que necessariamente revelar alguma ideia como, por exemplo, uma declaração de vontade, ou ainda, documento de ocorrência de um fato. O documento é uma coisa representativa de um fato por obra da atividade humana sendo que esta não tenha por objetivo a documentação para posterior utilização como meio de…