Por Falsidade Da Declaração

DECLARAÇÃO DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS SUBSTITUTOS Razão Social: ........... Registro no CRF-........... n ° ......, CNPJ n° ........ Responsável Técnico: ........., CRF-....... n ° .......... Observação: Esta Declaração não se destina a cadastrar no CRF os Responsáveis Técnicos Substitutos que exercem atividade no estabelecimento, para isso devem ser encaminhados os documentos apropriados. A - ( ) DECLARO para os devidos fins que exerce(m) atividade(s) no estabelecimento o(s)…

favor do paciente com a fundamentação de que o mesmo praticou o crime previsto no artigo 304 c/c o artigo 299 do Código Penal: 1.1 IMPUTAÇÃO FRANCISCO -, durante procedimento de despacho aduaneiro, de forma livre e consciente, fez uso de declaração de importação instruída com documentos inidôneos, apresentando valores inexatos (subfaturados) em relação à realidade da transação comercial efetuada pela empresa - COMÉRCIO DE PRODUTOS -, o que fez com o fim de iludir o pagamento de…

ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. Esta obrigatoriedade se estende também, aos livros contábeis e fiscais da sociedade. Fornecimento de declaração (DECORE) falsa onde o beneficiário do documento que é fornecido pelo contabilista, realiza operações onde comprova sua renda através de declaração inexata e sem comprovação ou respaldo contábil. Neste caso o profissional contábil também pode ser responsabilizado e além dos processos de reparação dos danos…

No Direito Brasileiro[editar | editar código-fonte] O Crime de falsidade ideológica é figura tipificada no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que tem a seguinte redação: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Para que o delito se configure é necessário que a

cartório de registro civil nem subscreveu o assento de nascimento lavrado. Do Direito Da falsidade Dispõe o art. 348 do Código Civil: Art. 348. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.860, de 30.9.1943)

partes etc.; e a declaração de vontade que o serventuário competente ouvir das partes. A fé pública do oficial compete somente pela formação do documento e autoria do que as partes declararem, no que diz respeito ao conteúdo dessa declaração, somente as partes serão responsáveis. Presume-se veracidade dos atos declarados nos documentos públicos, quando oficialmente constituídos em órgão público competente. Entretanto, a presunção poderá ser desfeita por declaração judicial de falsidade…

Do incidente da falsidade documental no processo civil Novembro/2013 Do incidente da falsidade documental no processo civil Novembro/2013 Do incidente da falsidade documental no processo civil Projeto de Estudos Jurídicos Avançados apresentado ao Instituto de Educação Superior São Paulo – Faculdade de Paulínia. Aprovado em: Orientador: Examinador:…

INCIDENTE DE FALSIDADE Pode-se dizer que o incidente de falsidade é uma verdadeira ação declaratória incidental , ou seja,o juiz além de solucionar a lide pendente ,deverá declarar se tal documento que foi produzido nos autos consiste ou não em um documento falso, focando sempre na verdade real. Se houver falsidade, pode- se abrir uma: -Ação declaratória incidental, podendo se limitar a uma falsidade ou autenticidade dos documentos . Cabe salientar que existem duas modalidade

Declaro ter pleno conhecimento que a validade deste edital será até o encerramento do período letivo, não havendo renovação automática do benefício para o ano seguinte. Declaro, ainda, estar ciente do conteúdo do Edital nº 01/2013, sendo que a falsidade ou divergência nas informações acarretará o indeferimento sumário do pedido ou a suspensão do benefício, caso já tenha sido concedido. Uberaba, _____ de ________________ de ____. Assinatura do estudante Assinatura do…

SIMPLES NACIONAL - OPTANTES DEVEM APRESENTAR DECLARAÇÃO PARA EVITAR RETENÇÕES POR ENTES PÚBLICOS Nos termos do artigo 6º, da Instrução Normativa RFB 1.234/2012, para que não haja retenção tributária por parte de entes públicos federais, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá apresentar, a cada pagamento, declaração com 2 (duas) vias assinadas pelo seu representante legal, das quais a 1ª (primeira) via será retida e ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal do…