Por Falsidade Da Declaração

da criança, para todos os fins. III - DO DIREITO: Corroborando o a cima exposto, prevê o Código Civil Brasileiro que : Art. 1604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. (grifo nosso) Art. 1607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente." Art. 1609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:…

IDEAL CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL IV Belém 2013 FACULDADE IDEAL CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL IV FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR ART. 298 CP. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO ART. 302 CP. Belém 2013 Da Falsidade de Títulos e outros Papéis Públicos. Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à…

prestou o depoimento. No calar a verdade ou reticência declara-se ignorar o que se conhece. Conceito de falsidade: 2 teorias Teoria objetiva: uma declaração é falsa quando é diferente da realidade, não importando o que o agente pensa sobre ela. Teoria subjetiva: uma declaração é falsa quando é diferente do que o agente sabe. É a teoria subjetiva que melhor se harmoniza com o art. 342, assim a falsidade não reside na dissensão entre a afirmação e a verdade objetiva, mas entre o…

OBJETO JURÍDICO: Fé pública. OBJETO MATERIAL: Nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a que deve ser pago. CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS - ART. 293, CÓDIGO PENAL. SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: O Estado. ELEMENTO SUBJETIVO: O dolo de falsificar. TENTATIVA: Sim MATERIAL…

presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Apesar de se tratar de presunção relativa, a prova contrária é de difícil produção na praxe forense. O art. 368, parágrafo único, do CPC prevê que, contendo o documento uma declaração de ciência de um fato, a prova recai somente na declaração e nunca no objeto do fato declarado, competindo ao interessado prova-lo em juízo. Afirmar que um documento é autêntico significa dizer que o documento teve a assinatura reconhecida pelo…

verdadeiras em relação ao signatário, admitindo prova em contrario. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato, pois um documento que faz referência a um fato que alguém declarou somente pode provar a declaração e jamais o fato declarado. Referida declaração corresponde a uma prova testemunhal, só que declarada por escrito. O art. 369 do…

Nos termos do art. 390 do CPC - "O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo á parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez dias, contados da intimação da sua juntada dos autos". Essa regra abrange tanto documentos particulares quanto públicos, não-obastante a presunção de autenticidade destes: não só as declarações prestadas pelo autor intelectual do documento público podem ser argüidas de falsas,…

Portador sem Permissão Legal 07 2.Da Falsidade de Titulos e outros Papéis Públicos 08 2.1 Falsificação de Papeis Públicos 08 2.2. Petrechos de Falsificação 09 3. Da Falsificação Documental 10 3.1. Falsificação do Selo ou Documento Público 10 3.2. Falsificação do Documento Público 11 3.3. Falsificação de Documento Particular 12 3.4. Falsidade Ideologica 13 3.5. Falso Reconhecimento de Firma ou Letra 14 3.6. Certidão ou Atestado Ideologico Falso 15 3.7. Falsidade de Atestado…

cotista no momento da matrícula. Esta comprovação deverá ser feita por meio do Histórico Escolar ou de Declaração de Conclusão do 8 • Edital do Exame de Seleção – 2° Semestre / 2014 Ensino Fundamental ou equivalente, emitida pela Instituição de Ensino, atestando que o aluno cursou cada uma das séries com aprovação em escolas públicas federais, estaduais ou municipais, no Brasil; II) Declaração de renda per capita familiar (modelo no Anexo IV) ou Folha Resumo do Cadastro Único (Cad…

materialmente típica daquela apenas formalmente típica, nulificaremos o próprio objeto de proteção da norma penal. “(HC 97220/MG. DJe 26.8.2011) 4) Kátia, proprietária de uma lanchonete, recebeu, de boa-fé, uma moeda falsa. Após constatar a falsidade da moeda, para não ficar no prejuízo, Kátia restituiu a moeda à circulação. Nessa situação, a conduta de Kátia é atípica, pois ela recebeu a moeda falsa de boa-fé. R: Falso. Pelo Código penal, Art. 289 §2, a conduta de Kátia é típica…