Por Falsidade Da Declaração

obrigatório; * II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; * III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. § 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome…

pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou aos cartórios o registro de casamentos entre pessoas do mesmo sexo. O casal recorreu ao CNJ e informou que o cartório recusou-se a fazer o registro gratuitamente, mesmo com a apresentação da declaração de pobreza. De acordo com o relato do requerente, o cartório exigiu que eles recorressem ao Ministério Público (MP) para obter parecer favorável à gratuidade, sob a alegação de que não existe lei federal que regulamenta o casamento…

tributo, resultando em efetivo prejuízo ao erário, o objeto jurídico tutelado. Pode-se dizer que as condutas tipificadas nos incisos I e II do artigo 1º da lei em exame constituem uma modalidade do crime de falsidade ideológica, uma vez que visam a (I) omitir informações ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e (II) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, respectivamente, tendo em vista que é o conteúdo,…

duas categorias, os de falsidade material e os de falsidade ideológica. Integram a primeira os delitos dos artigos 296, 297, 298, 301, § 1º, 303 e 305, constituem a segunda os artigos 299, 300, 301 e 302 havendo figuras comuns às duas espécies de falsidade, como as do §2º do art. 301 e do art. 304. Isto posto, na falsidade material o que frauda é a própria forma do documento, que é alterada, no todo, ou em parte, ou é forjada pelo agente, que cria um documento novo. Na falsidade…

decisão justa. 3. Escreva em um texto de até 30 linhas sobre o procedimento de arguição de falsidade do documento. (3,5 pontos) Ab initio, mister se faz diferenciar o reconhecimento incidental de falsidade, das ações declaratórias autônomas de falsidade, e por fim o incidente/arguição de falsidade. No reconhecimento incidental de falsidade, a parte contra quem foi produzido o documento pode objurgar a sua falsidade, no curso do processo, em sua contestação, por exemplo.…

processo de conhecimento, o juiz, depois de se informar do conflito de interesses conhecendo-o plenamente irá declarar quanto à existência da relação jurídica entre as partes.Com isso o processo de conhecimento também se denomina de processo de declaração, pois o juiz na decisão declarará a vontade da lei reguladora do caso concreto. Continua esclarecendo o autor que as ações de conhecimento tendem a obter uma decisão, uma sentença atentando que nas ações executivas, estas não se…

DECLARAÇÃO PARA DISPENSA DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DECLARAÇÃO Ilmo. Sr. (pessoa jurídica pagadora) (Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte da CSLL, da Cofins, e da contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação…

• Idoneidade para iludir um número indeterminado de pessoas. • Eficácia Efi á i jurídica j ídi no instrumento. i t t FALSIDADE IDEOLÓGICA FALSIDADE PESSOAL Incidência Sobre a coisa a coisa Sobre o conteúdo do documento Sobre a qualificação pessoal Imitação da verdade Contrafação, alteração ou supressão Simulação Atribuição de dados falsos ww w. co nc u FALSIDADE MATERIAL www.concursovirtual.com.br 2 al. co m .b r 19/10/2012 Moeda Falsa Art. 289 ‐ Falsificar,…

Declaração para Dispensa da Retenção das Contribuições Sociais. Ilmo. Sr. (pessoa jurídica pagadora) (Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº.................. DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte do da CSLL, da Cofins, e da contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , que é regularmente inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos…

informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;” Os dois verbos previstos no inciso I referem-se a duas modalidades especiais de falsidade ideológica. O primeiro – omitir – consiste na ocultação da informação sobre a ocorrência do fato gerador à autoridade fiscal por meio de conduta omissiva; e o segundo – prestar –, de caráter comissivo, acontece com a prestação de informação errônea, adulterada, que não representa a realidade dos fatos. A falsidade ideológica…