Por Falsidade Da Declaração

direito adjetivo que interferem na admissibilidade do decisum. Demais disso, as preliminares não vinculam o posterior julgamento nem gozam de autonomia. Assim, é inconcebível, por exemplo, a propositura de determinada ação com o fim de obter declaração de ilegitimidade de parte. Feito este esclarecimento inicial, interessa-nos analisar as questões prejudiciais, por constituírem objeto da declaratória incidental. Prejudicial é o fato ou relação jurídica, regulada pelo direito…

de Prova 5º A - Direito Processual Civil III Professor Marcelo Souza Aguiar 1º Semestre – 2012 Conteúdo 1. Introdução 3 2. Prova Documental 4 2.1 Momento de Apresentação 4 2.2 Documento Público 4 2.3 Documento Particular 5 2.4 Falsidade Documental 7 2.5. Jurisprudencia 8 2.5.1. Prova Documental e Ação de Reintegração de Posse 8 3. Prova Pericial 10 3.2. Classificação 11 3.2.1. EXAME 11 3.2.2. VISTORIA 11 3.2.3. AVALIAÇÃO 11 3.3. Objeto da Perícia 11…

artigo 356. Para a resposta do requerido é fixado o prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes à sua intimação. Em caso do requerido alegar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o mesmo prove, independente do meio utilizado, que a declaração não condiz com a verdade. Isto é o que consta no artigo 357, CPC. Se o requerido fez referência ao documentou ou à coisa, no processo com o intuito de constituir prova ou sendo o documento, por seu conteúdo, comum às partes, o…

será falsa. Tal frase expressa, portanto, um sentido que pode ser avaliado em termos de verdade ou falsidade, diferentemente de frases como “Que horas são?”, “Até que enfim!” ou “Entregue-me o relatório até as 14 horas!”, cujos sentidos não podem ser avaliados em termos de verdade ou falsidade. Porém, o que significa, exatamente, poder avaliar uma frase em termos de sua verdade ou falsidade, do ponto de vista lógico? Se digo que “está chovendo”, tenho por objetivo declarar que algo…

crime meio (falsidade ideológica) que objetiva “iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações”, terminando por ser absorvido pelo ilícito de sonegação de impostos, previsto no art. 2º, I da Lei n. 8.137/90 acrescentando ainda, que o com o advento da Lei n. 12.683/12, tal delito poderia ser caracterizado também, como lavagem de dinheiro. Contudo, para deslinde desse tema, deve-se ter em mente a existência de uma sutil diferença entre falsidade ideológica (declaração…

DIREITO PENAL AULA: 26.03.14 DOS CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA (continuação) DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Incorre nas mesmas penas: I…

DIREITO PENAL Campo Grande, MS 04/12/2013 TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL - documento: é todo escrito devido a um autor determinado, contendo exposição de fatos ou declaração de vontade, dotado de significação ou relevância jurídica e que pode, por si só, causar um dano, por ter valor probatório. - características: - forma escrita – sobre coisa móvel,…

DECLARAÇÃO DE TRABALHO INFORMAL Eu, ________________________________________________________, portador do RG nº ____________________________, órgão expedidor _______________, e CPF nº __________________, declaro, para os devidos fins, que sou trabalhador informal, exercendo a atividade de ________________________________________________, não constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social, recebendo renda bruta nos meses: Mês/Ano: Renda ____________/201__:…

ponto de vista técnico, visto que a execução é fracionada. Se a moeda for grosseiramente falsa, não será capaz de enganar as pessoas, de modo que não violará o bem jurídico protegido, mesmo que haja o elemento subjetivo/dolo. O reconhecimento da falsidade como grosseira, afasta, em tese, o crime de moeda falsa. Mas, caso tenha sido suficiente para enganar determinada vitima, uma pessoa simples, por exemplo, remanescerá o crime de estelionato. Afinal, a moeda tida como moeda…

372), torna precluso o direito de a parte levantar qualquer dúvida futura sobre sua realidade material. Não sendo duvidosa a autenticidade do documento particular, por falta de impugnação tempestiva (art. 372, c/c o art. 390), provadas ficam a declaração de seu autor (art. 373)”. 2.2. INDIVISIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO. As declarações contidas no documento não podem ser repartidas em partes, ou seja, utilizar-se apenas das declarações que são favoráveis…