Pontos Positivos Do Sistema Recursal Brasileiro

eficácia jurídico-formal da sentença; antecipa-se a eficácia que a futura sentença possa produzir no campo da realidade dos fatos. NATUREZA JURÍDICA: A natureza jurídica do instituto da tutela antecipada, ou antecipação da tutela, no direito brasileiro, não é diversa daquela registrada na legislação estrangeira, sendo certo que não se trata de medida de natureza assecuratória e de índole cautelar que tenha por objeto a preservação do direito reclamado para futura possibilidade do…

do CPC atual, à luz dos novos paradigmas doutrinários e jurisprudenciais, eliminando e corrigindo os institutos vistos como inadequado e acrescendo novos. Uma das preocupações exaradas na exposição de motivos é o fato de que, sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico carece da real efetividade.O efeito é que o Novo CPC traz em seu conteúdo boa parte dos dispositivos que já existem no atual CPC. Inúmeros artigos foram copiados e outros foram reescritos com…

.......33 INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva expor os aspectos do processo dialético histórico dos sistemas de resoluções de conflitos, demonstrando, ao final a inserção dos meios alternativos de resolução de conflitos (conciliação, mediação e arbitragem) como mecanismos criados, reelaborados e evoluídos. Inicialmente há de reconhecer-se a necessidade desses sistemas na pacificação dos conflitos inter-pessoais, sempre no almejo de uma sociedade harmônica. Inicialmente, a…

de Instrumento Conclusão Bibliografia. INTRODUÇÃO Este trabalho tratará do recurso de agravo no processo civil brasileiro. Instrumento próprio para o ataque das chamadas decisões interlocutórias, que também serão objeto do presente estudo, o agravo apresenta peculiaridades notáveis em comparação com as demais formas recursais existentes em nosso sistema recursal. São exatamente essas características que trazem questionamentos e explicações acerca do que se…

............................................................................................4 1.2. Legitimidade para recorrer .........................................................................................5 1.2.1. O conceito de parte recursal .....................................................................................5 1.2.2. O terceiro prejudicado ..............................................................................................5 1.2.3. O Ministério Público ..

eletrônico ficou descartado o papel e sendo desenvolvida a técnica racional de acesso a justiça. O enfoque principal é dado aos atos processuais eletrônicos que estão amparados pela Lei nº 11.419/2006, que o introduziu no ordenamento jurídico brasileiro. Vários são os questionamentos levantados desde a edição dessa lei com a sua aplicabilidade no processo e implicações frente aos princípios constitucionais, o que poderia ser entendido como uma flexibilização desses princípios. Para que…

evidencia-se por necessário o estudo aprofundado sobre tal matéria, procurando solucionar a problemática existente em questão, clarificando a lide e demonstrando caminhos para dissolução do conflito legal e principiológico. É claro o interesse positivo no debate jurídico do presente tema, considerando-se a ampla discussão ideológica já existente e a contribuição da doutrina jurídica relacionada. A problemática do tema se dá com o choque de interesses entre a Decisão Monocrática, forma…

Infringentes 12 8.1. A Extinção dos Embargos Infringentes 13 9. Os Embargos de Declaração 14 9.1. Propostas de Alteração dos Embargos de Declaração no NCPC 15 10. O Recurso Ordinário 18 10.1. As Mudanças Recursais do Recurso Ordinário no NCPC. 18 11. O Recurso Especial 19 11.1. As Mudanças Recursais do Recurso Especial no NCPC 20 12. Os Embargos de Divergência 21 12.1. O Juízo de Admissibilidade 21 12.2. Processamento 22 12.3. Efeitos 22 13. O Recurso Extraordinário 23 13.1.…

Especial, Recurso Extraordinário e Recurso Ordinário. RECURSO EXTRAORDINÁRIO O Recurso Extraordinário, no direito processual brasileiro, é o meio pelo qual se impugna perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da Federal. Não se trata de recurso que contesta apenas decisões…

decisão que não recebe a apelação. Trata-se de decisão impugnável por agravo de instrumento, para evitar, com isso, soluções heterodoxas. Há uma tendência jurisprudencial de não admitir recurso contra decisão monocrática que não extinga o procedimento recursal. Os despachos, os atos decisórios, bem como os atos praticados pelo escrivão por conta da delegação do magistrado são irrecorríveis, e podem ser revistos pelo próprio magistrado, sem maiores formalidades. Entretanto, doutrina e…