Políticas Públicas Fundamental Ii

CAPA Historia dos Direito Fundamentais O que são os Direitos Fundamentais? Direitos Fundamentais são aqueles direitos atribuídos a todos os cidadãos em comum, de todas as sociedades espalhadas pelo globo terrestre, que têm como finalidade assinalar as condições mínimas com as quais cada ser humano deve dispor de modo a conduzir sua vida de modo pleno e sadio. Origem e evolução dos direitos fundamentais Partindo-se de uma observação restrita e atual, poderíamos

dever, várias reformas políticas foram instituídas em cada país, principalmente a partir do século XX. No Brasil, políticas públicas voltadas à educação aconteceram tardiamente em relação aos outros países. Mudanças mais significativas ocorreram a partir da implementação da Lei 9.394 em 1996, durante o regime presidencial de Fernando Henrique Cardoso, a qual instituiu a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A constituição permite a coexistência de instituições públicas e…

Organização de uma sociedade Politicamente Organizada 3 O padrão do relacionamento entre Estado e sociedade 3 Constituição Brasileira 3 Constituição Federal e sua Divisão 3 Fundamentos da República 3 Princípios constitucionais fundamentais. 3 Princípios fundamentais da República: 3 Objetivos da República 3 Legislativo 3 Executivo 3 Judiciário 3 Constituição dos Estados Unidos 3 Comparativo 3 Estrutura do Estado 3 Quanto à posição estatal 3 Órgãos…

1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração…

EIXO integrador O Trabalho Profissional: instrumentação para intervenção l Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Politicas Sociais II e Planejamento Social. Orientador: Prof. EDNA Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon e Sirlei Fortes de Jesus Vespasiano 2011 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17

Constituição Federal enuncia os princípios que devem servir de parâmetro de interpretação das normas constitucionais relativas ao direito à educação. Tais princípios constituem também diretriz para o Poder Público na formulação e implementação das políticas públicas voltadas à educação formal. A efetividade do direito à educação básica se avalia não apenas com base por um princípio do regime constitucional da educação inserido no artigo 206, mas pela combinação de mais de um princípio,…

financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. • (Parágrafo com redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 14, de 12/9/1996.) § 2º – Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na…

PODER DE TRIBUTAR 1.1. O Estado como organização É na Constituição Federal onde encontramos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e para poder cumpri-los é necessário estruturar-se como uma organização. Art. 3º, da CF/88, Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as…

do Estado e da Administração Pública. Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. Evolução da Administração Pública no Brasil. Reformas de Estado no Brasil Recente: República Velha (1889-1930); Reforma burocrática (1936); Período militar e a segunda reforma: Decreto-lei 200 (1967); Programa Nacional de Desburocratização; Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995) Ao se realizar uma análise da Administração Pública na história é…

Janeiro 2013 APRESENTAÇÃO AS PERSPECTIVAS DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: NOVOS DEBATES Em 1985, a Ditadura Militar chegou ao fim, a mesma se desfez por si só. Tamanha era a pressão popular de vários setores da sociedade, que o processo de abertura política tornou-se inevitável. Os militares deixaram o governo através de uma eleição indireta, mesmo que concorressem somente dois civis (Paulo Maluf e Tancredo Neves). Em março de 1985, o vice-presidente José Sarney assumiu a presidência da República.