Tese

ADMINISTRATIVA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 1º A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cubatão passa a obedecer às disposições fixadas nesta lei. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura Municipal de Cubatão dispõe de órgãos próprios da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta que, integrados, devem buscar o atingimento de objetivos e metas fixados pelo Governo Municipal. O Poder Executivo é exercido pelo(a) Prefeito(a) Municipal, auxiliado(a) diretamente pelos Secretários Municipais, bem como pelo Dirigente principal de cada uma das Entidades da Administração Indireta, conforme disposto nesta Lei. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 4º A Administração Pública Municipal é integrada por Órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta definidos nos termos dos artigos seguintes. Seção I Dos Órgãos da Administração Direta Art. 5º Constituem Órgãos da Administração Direta os seguintes: IÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E PLANEJAMENTO: Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Planejamento; Art. 3º Secretaria Municipal de Auditoria e Controladoria Interna; Secretaria Municipal de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CURSO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS THALITA KIZIA BARBOSA PINHEIRO Gestão Pública e Conselhos Gestores: o Conselho Municipal de Saúde de Parnamirim-RN NATAL-RN 2012 THALITA KIZIA BARBOSA PINHEIRO Gestão Pública e Conselhos Gestores: o Conselho Municipal de Saúde de Parnamirim-RN …

ETAPA 1 Participação e Controle Social. Sendo uma forma de participação da população na gestão pública, o controle social é uma forma dos cidadãos interagir nas políticas públicas governamentais, onde lhes possibilita o acompanhamento, a execução, a avaliação e a fiscalização, adquirindo significados importantes na luta pela concretização dos direitos de cidadania. A participação e o controle social podem ser entendidos de formas distintas: A participação é entendida como um…

COLETÂNEA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL GESTÃO 2009-2012 Saúde Municipal Orientações para Qualificação na Gestão Coletânea Gestão Pública Municipal Confederação Nacional de Municípios – CNM 1 COLETÂNEA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL GESTÃO 2009-2012 Saúde Municipal Orientações para Qualificação na Gestão Coletânea Gestão Pública Municipal Confederação Nacional de Municípios – CNM 3 DIRETORIA DA CNM Presidente Paulo Roberto Ziulkoski Primeiro…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E DA COMUNICAÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL CINTIA LARISSA CAZAGRANDA DE OLIVEIRA A PERCEPÇÃO SOBRE PARTICIPAÇÃO, EMPODERAMENTO E CONTROLE SOCIAL DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE BLUMENAU BLUMENAU 2010 2 CINTIA LARISSA CAZAGRANDA DE OLIVEIRA A PERCEPÇÃO SOBRE PARTICIPAÇÃO, EMPODERAMENTO E CONTROLE SOCIAL DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE BLUMENAU Trabalho de Conclusão de Curso…

TO KEYLLA DA SILVA FARIAS SOARES - R.A: 1131766 GESTAO PÚBLICA PALMAS – TO 2014 SUMÁRIO 1- Introdução 2- Fundamentação 3 - Prefeitura de Palmas - Gestão atual 3.1 - Modelo de Gestão - Serviços públicos em Palmas - Política publicas prioritárias e de inclusão 4- A participação do terceiro setor 5 – PPA/LDO/LOA 6 - Comunicação pública e Transparência 7 - Proposta de Política…

planejamento e implementação de políticas no âmbito municipal Municipal health policy planning and implementation Ana Luiza Queiroz Vilasbôas 1 Jairnilson Silva Paim 2 1 Departamento de Saúde, Universidade Estadual de Feira de Santana, Feira de Santana, Brasil. 2 Instituto de Saúde Coletiva, Universidade Federal da Bahia, Salvador, Brasil. Correspondência A. L. Q. Vilasbôas Departamento de Saúde, Universidade Estadual de Feira de Santana. Rua Manoel Gomes de Mendonça 307, apto. 2401,…

A importância dos Conselhos Municipal Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo federal, estadual e municipal. Através dos conselhos municipais podemos saber o que se passa em todas as esferas do poder publico,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL-FSSO GISLAINE ELIZABETH NICÁCIO DE LIMA NIEDJA TAVARES CORREIA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE ARAPIRACA E MACEIÓ-AL MACEIÓ-AL 2012 1 GISLAINE ELIZABETH NICÁCIO DE LIMA NIEDJA TAVARES CORREIA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE ARAPIRACA E MACEIÓ-AL Trabalho de Conclusão de Curso, apresentada a faculdade de Serviço Social da…

Política de saúde e gestão no processo de (re)construção do SUS em município de grande porte: um estudo de caso de São Paulo, Brasil Nicanor R. S. PintoI, II; Oswaldo Yoshimi TanakaI; Sandra Maria SpedoI, II IFaculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo, São Paulo, Brasil IIDepartamento de Medicina Preventiva, Universidade Federal de São Paulo, São Paulo, Brasil Correspondência -------------------------------------------------------------------------------- …