Políticas Públicas E Arcabouço Legal

http://www.ufpel.edu.br/revistas/index.php/enfermagemesaude/article/viewFile/104/148 Políticas públicas sobre álcool e outras drogas: breve resgate histórico. O artigo apresenta a idéia de Políticas Públicas como sendo um conjunto de ações coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais, significando um compromisso público que visa dar conta de determinada demanda em diversas áreas. Essas políticas são desencadeadas em níveis federais, estaduais e municipais. Elas são…

Saúde, ancorado no arcabouço legal (Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde e Lei 8.142 de 1990 e a implantação da Política Nacional da Atenção Básica) a saúde pública no Brasil apresentou uma nova proposta de Atenção à Saúde, com base nas medidas preventivas, com o ideal de inverter o modelo curativista para um modelo pautado na promoção da saúde. O estudo objetiva-se em analisar a autonomia do enfermeiro na execução das ações de promoção e prevenção da saúde proposta na Política…

administrar, executar e assessorar políticas, programas e serviços sociais, o Assistente Social efetiva sua intervenção nas relações entre os homens no cotidiano da vida social, por meio de uma ação global de cunho sócio-educativo ou socializadora e de prestação de serviços. Todavia, visamos também identificar também as principais consequências deste contexto para as políticas sociais no país, com ênfase em saúde e saúde mental, e principalmente para a ação política dos atores e…

Existe praticamente um consenso entre os estudiosos, técnicose profissionais, sobre a precariedade do quadro legal de Regiões Metropolitanas no Brasil, que advém da diversidade de critérios – Convencionados em cada Estado da federação, após a Constituição Federal de 1988 – para definição dessas regiões. Se durante o período ditatorial essa definição foi feita de forma autoritária por imposição de lei federal (Lei Complementar nº 14), que seguiu a Constituição de 1967, com a Constituição de 1988

COERÇÃO LEGAL DA IMORALIDADE: ARGUMENTAÇÃO DE DWORKIN, DEVLIN E HART Resumo: Este ensaio discorrerá sobre a problemática do possível uso do direito como meio de punir condutas consideradas imorais pela a maioria da uma sociedade. Serão observados os pontos de vistas de Ronald Dworkin, Lorde Patrick Devlin e Herbert. L. A. Hart. A argumentação vai girar em torno de questões polêmicas como a pornografia, a homossexualidade e a prostituição, além de abordar temas como a democracia, direito…

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE DIREITO DO ESTADO PROJETO DE PESQUISA – TESE DE LÁUREA Licitações e contratos administrativos sustentáveis: Um novo contexto de efetivação de políticas públicas Projeto de Pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso (“Tese de Láurea”), apresentado ao Departamento de Direito do Estado da Universidade de São Paulo – USP, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Associado…

ARCABOLÇO LEGAL DE NORMATIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CF., LOAS, PNAS 2004, SUAS...) O arcabouço jurídico-normativo na área da assistência social, representado principalmente pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) pela Norma Operacional Básica (NOB/SUAS-2005) e regulações complementares, afirmam o rompimento com um modelo de financiamento da assistência social marcado…

não demonstra o destino do lucro. As pequenas empresas não estão sujeitas à Lei das Sociedades por Ações. (Marion/2009) Se as pequenas empresas adotassem, para fins gerenciais, as exigências legais das sociedades por ações, mais especificamente se as empresas destinassem adequadamente e na forma legal o lucro obtido através da constituição das reservas de lucros, isso poderia contribuir na prevenção de problemas econômicos diversos que podem aparecer no futuro? Com base nas…

1.1. A Educação de Jovens e Adultos - aspectos legais A constituição Federal de 1988, foi considerada como um grande marco para educaçao de jovens e adultos, pois seus aspectos legais fundamentam a oferta da EJA à população, a mesma também estabelece em seu art. 205 e 208 que a educação é: Art. 205 – A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o…

Rev Saúde Pública 2007;41(1):101-7 Silvia Badim Marques Sueli Gandolfi Dallari Garantia do direito social à assistência farmacêutica no Estado de São Paulo Safeguarding of the social right to pharmaceutical assistance in the state of São Paulo, Brazil RESUMO OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de…