Políticas Públicas E Arcabouço Legal

273-292, Maio/Ago. 2013 O artigo estabelece uma relação entre a dinâmica do capitalismo contemporâneo no Brasil e os desafios para a discussão de uma regulação pública do trabalho. O debate no Brasil considera os seguintes aspectos: 1) as mudanças no capitalismo contemporâneo vêm apresentando implicações desfavoráveis à regulação pública do trabalho e à ação coletiva dos trabalhadores; 2) a retomada do crescimento da economia possibilitou redefinir os termos do debate do trabalho no…

tutela na ordem jurídica brasileira Manoel Nascimento de Souza, Erivaldo Moreira Barbosa Resumo: Esta pesquisa analisa a tutela conferida pela ordem jurídica brasileira aos direitos indígenas de natureza fundamental por meio do estudo jurídico do arcabouço normativo indigenista, atentando-se para seu processo evolutivo e as principais conquistas reconhecidas às comunidades tradicionais. Para tanto, se realizou um estudo bibliográfico referente à temática, empregando como método de…

discussão mundial. Foi utilizada uma base teórica balizada por uma bibliografia sobre o histórico das conferências e internacionalização do debate ambiental, que foi de grande influência na configuração ambiental dos Estados Nacionais, base da atual política ambiental brasileira. Para o desenvolvimento do estudo considerou-se a cidade como espaço construído sob a pressão dos limites do planeta em sua finitude de recursos naturais em concorrência com um contexto de domínio da construção…

importante a formulação do Plano Nacional de Saúde – PNS –, cujo processo evidenciou a necessidade de uma ação permanentemente articulada, nos moldes de uma atuação sistêmica. Definições legais O planejamento – ou instrumentos resultantes de seu processo, como planos e relatórios –, é objeto de grande parte do arcabouço legal do SUS, quer indicando processos e métodos de formulação, quer como requisitos para fins de repasse de recursos e de controle e auditoria. Em relação ao…

importante a formulação do Plano Nacional de Saúde – PNS –, cujo processo evidenciou a necessidade de uma ação permanentemente articulada, nos moldes de uma atuação sistêmica. Definições legais O planejamento – ou instrumentos resultantes de seu processo, como planos e relatórios –, é objeto de grande parte do arcabouço legal do SUS, quer indicando processos e métodos de formulação, quer como requisitos para fins de repasse de recursos e de controle e auditoria. Em relação ao…

acerca das normas legais que tutelam em nosso país a igualdade racial. Os diplomas legais, desde a Constituição Federal, passando pelas leis federais ordinárias e chegando à legislação estadual visam promover uma chamada “discriminação positiva”, instituindo um tratamento privilegiado aos povos negros e à sua cultura, em compensação pela história de exploração e de “discriminação negativa”, bem como exclusão social. Com vistas à mencionada necessidade de consciência quanto às normas…

administração (OSBORNE; GAELBLER apud COUTINHO, 2000). Além disso, a TQM enfatiza a constante mensuração e melhoria nos serviços prestados. Esta ideia de qualidade tem sido apropriada pela esfera pública, na qual o cidadão pode ser considerado como usuário, na medida em que é receptor da ação das organizações públicas. Nesse sentido é possível conceituar a qualidade no serviço público como a satisfação das necessidades e expectativas dos cidadãos, supondo ainda a redução dos custos e…

Nos termos da definição adotada por Celso Antônio Bandeira de Mello, agentes políticos são "os titulares de cargos es­truturais à organização política do País, isto é, são os ocupantes que compõem o arcabouço consti­tucional do Estado, e portanto, o esquema funda­mental de poder". Dispõe o artigo 37, inciso III da Constituição Federal que "o prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período". Os servidores nomeados para cargo de provimento…

equidade dos benefícios e a assistência social tem a seletividade e a distributividade. Em meio a trajetória da Assistência Social identificamos que é com a Constituição Federal que ela é definida como padrão de proteção social, paralelamente às políticas de saúde e de previdência social. Fleury (2003) afirma que o sistema de proteção social apresentado até então era uma combinação do modelo de seguro social previdenciário incluído a saúde e de um sistema de proteção aos indivíduos que…

podemos viver. E por isso, a gestão da água é, possivelmente, a questão ambiental com maior poder de integração, pois afeta a todos os setores da economia e a todos os segmentos da sociedade. Com a aprovação da Lei 9.433 (1997), que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a legislação brasileira, neste setor, tornou-se uma das mais avançadas do mundo, pois cria uma nova estrutura para a gestão destes recursos, incorpora fundamentos inovadores como a gestão…