Política Economica E O Ordenamento Jurídico

dominio e do elemento externo ou jurídico, compôem o aspecto estrutural do direito de propriedade, sem fazer nenhuma referencia ao aspecto funcional do instituto da propiedade. O que distingue a constituiçâo de 1967 da vigente é a inserçâo da materia no ámbito dos direitos e garantías fundamentais pois determina que “a propiedade atenderá à sua funçâo social”. Na constituiçâo de 1967 dita funçâo social da propriedade foi concebida como principio de orden económica e social…

estrutura e atividades das empresas. É um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade de negócio do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. O direito…

BITRIBUTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Régis dos Santos LEÃO1 Juliana Hitomi ISHII2 RESUMO: Faz-se uma analise neste trabalho da bitributação no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração a sua evolução história no direito pátrio, bem como a sua disposição no ordenamento jurídico brasileiro, e as exceções ao princípio da não tributação. Palavras-chave: Bitributação. História. Fato gerador. Exceção. Tributação. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará

INTRODUÇÃO Em economia, intervencionismo estatal refere-se à interferência do Estado na atividade econômica do país, visando a regulação do setor privado, não apenas fixando as regras do mercado, mas atuando de outras formas com vistas a alcançar objetivos que vão desde o estímulo ao crescimento da economia e à redução de desigualdades até o crescimento do nível de emprego e dos salários, ou à correção das chamadas falhas de mercado. As intervenções típicas dos governos modernos na…

interdisciplinar jurídica e econômica, que se ocupa do tratamento jurídico da política econômica do Estado e da relação entre os indivíduos e os agentes do mercado, para alcançar o bem estra social e, consequentemente, promover o desenvolvimento socioeconômico, a partir da utilização do princípio da economicidade, traduzindo o conceito de eficiência em justiça. Nas palavras de João Bosco Leolpoldino da Fonseca: "o Estado tinha de se valer de instrumentos jurídicos adequados para, por…

em 05/2009. «Página 1 de 2» Desativar Realce a A Resumo: A atual crise ambiental reclama uma reação do Direito e o meio ambiente passa a ocupar, de forma perene, parcela das suas discussões. Dessa forma, muda-se o panorama jurídico, passando-se os ordenamentos jurídicos nacionais a albergarem em suas Constituições a idéia de proteção ao meio ambiente. Como de outra forma não poderia ser, no direito tributário, como parte do sistema, deve ser explorada sua finalidade social através da…

Noberto Bobbio constitui a eficácia uma das valorações a que se submete o Direito Objetivo, as outras duas são a validade e a justiça. Pela validade, deve-se entender a legitimidade formal das normas, vistas em si mesmas ou como integrantes do ordenamento jurídico, com o qual devem manter relação de logicidade e harmonia. Pela eficácia deve-se saber se as normas jurídicas são ou não são cumpridas pelas pessoas a quem se dirigem e, no caso de violação, se é possível que se façam valer…

1. VONTADE, LIBERDADE E AUTONOMIA DA VONTADE Para o Direito, a VONTADE tem especial importância porque é um dos elementos fundamentais do ATO JURÍDICO. A vontade produz determinados efeitos, criando, modificando ou extinguindo relações jurídicas, bem como direitos. É, a vontade, critério diferenciador entre fato jurídico e ato jurídico, tendo também importância na criação de direitos subjetivos. A POSSIBILIDADE DE A PESSOA AGIR DE ACORDO COM SUA VONTADE, podendo…

sentido, tal ordem vai referida” dizendo, também que “ 2 seria erróneo excluir do conceito de Direito a referência à Justiça, como uma referência intrínseca, postulada pelo próprio sentido do Direito”. Esser escreve “O Direito apenas é ordem (ordenamento) enquanto esta pode ser referida à ideia de Direito enquanto aspira a realizar esta ideia. A ideia de Direito exige uma ordem com determinado sentido, uma ordem justa.” Toda a realidade social, todas as relações sociais mesmo, têm…

parecem básicos: Primeiro – ministrar noções, provenientes de diversos campos do conhecimento, para a compreensão do fenômeno jurídico. Segundo – fornecer instrumentos e informações para a apreensão dos conceitos fundamentais da Ciência do Direito. A cadeira de “Introdução” tem, sobretudo, objetivos didáticos. É dirigida, primordialmente, ao principiante dos estudos jurídicos. Tem a finalidade essencial de abrir para os estudantes as portas da Ciência do Direito. Um bom curso de…