DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL

Direito Econômico

Direito Econômico é o ramo do direito que se compõe das normas jurídicas que regulam a produção e a circulação de produtos e serviços, com vista ao desenvolvimento econômico do país jurisdicionado, especialmente no que diz respeito ao controle do mercado interno, a luta e disputa lá estabelecida entre as empresas, bem como nos acertos e arranjos feitos para explorarem o mercado.
São normas, portanto, que regulam os monopólios e oligopólios, fusões e incorporações, tentando impedir a concorrência desleal, a manipulação de preços e mercado pelas corporações, através da maior transparência e regulação do assunto.
No Brasil, as normas estão espalhadas em leis (mesmo porque Direito Econômico e Empresarial são espécies de um mesmo gênero), dentre as quais se destacam a Lei Antitruste (Lei 8.884/94) e a Lei de Economia Popular.
O Direito Econômico surge num cenário de pós segunda guerra mundial, pela necessidade eminente do Estado deregular as relações de consumo, com vistas a proteger o mercado, que tentava se reestruturar perante as sequelas gravosas deixadas com o fim da guerra, e evitar abusos de poder por parte dos agentes econômicos (indivíduos, empresas e o próprio Estado) quando da fixação de preços e qualidade dos bens e serviços postos a disposição da sociedade.
O Direito Econômico é a disciplina autônoma do Direito, interdisciplinar jurídica e econômica, que se ocupa do tratamento jurídico da política econômica do Estado e da relação entre os indivíduos e os agentes do mercado, para alcançar o bem estra social e, consequentemente, promover o desenvolvimento socioeconômico, a partir da utilização do princípio da economicidade, traduzindo o conceito de eficiência em justiça.
Nas palavras de João Bosco Leolpoldino da Fonseca:
"o Estado tinha de se valer de instrumentos jurídicos adequados para, por seu intermédio, dirigir a nova ordem que se impunha de modo crítico e que exigia tratamento adequado. Vê-se, a partir daí, que o Estado