Política Economica E O Ordenamento Jurídico

dependem de Leis formuladas e ou aplicadas por legislador, por tanto, independem das variações do ordenamento da vida social que se origina no estado. Deriva-se da natureza de algo em sua essência, sua fonte pode ser: a natureza, a vontade de Deus ou a razão dos seres humanos. O direito Natural é formado por um conjunto de princípios fundamentais de proteção ao homem, onde deve-se obter um ordenamento jurídico sustancialmente justo, dentre esses princípios temos: o bem deve ser feito,…

história e sua própria existência. A Hermenêutica Jurídica apresenta uma peculiaridade importantíssima, qual seja, permite interpretar o ordenamento jurídico dando-lhe um novo significado que, muitas vezes, não foi almejado pelo próprio legislador. Considera-se a organização legal (conjunto de leis), os fatos e valores originários e supervenientes ao ordenamento jurídico. À Hermenêutica Jurídica cabe reconhecer os valores que estão subjacentes à letra da lei e, mais que isto, cuidar…

encontra-se atualmente em fase de reexame, mas a aproximação entre eles e sua interpenetração não são fenômenos recentes1. Logo, as presentes notas transitarão sobre aspectos da codificação oitocentista, das transformações sócio-político-econômicas da sociedade moderna, da formação do Estado Democrático de Direito e de seus reflexos na metodologia da ciência jurídica, hoje pautada em base axiológica e principiológica, cujos contornos correspondem ao cerne do problema relativo à…

Países Com o labor dos anos, firmou-se no Direito Internacional que os Estados são responsáveis por atos poluidores de particulares que ultrapassam a fronteira do país. Assim, quando a atividade econômica exercida em um país gerar danos ambientais em país diverso, o Estado onde tal atividade econômica é exercida deve ser responsabilizado por tais danos. Esse princípio, conforme já visto alhures, ganhou expressão no Direito Internacional a partir da Declaração de Estocolmo/72, na qual se firmou

documento que ficou conhecido como a Carta de Embu e, até que fosse inserido no ordenamento jurídico no ano de 2001, com a positivação do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), vários municípios brasileiros já faziam uso do mecanismo em sua administração, como São Paulo, Natal, Brasília. O presente trabalho visa a conceituar a Outorga Onerosa do Direito de Construir, sua origem e aplicabilidade como instrumento de política urbana previsto em Plano Diretor municipal, bem como…

MARQUES, Benedito Ferreira. Direito Agrário Brasileiro. 8ª edição. Editora Atlas. São Paulo. 2009. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AGRÁRIO Origem O ordenamento jurídico agrário surgiu pelo fato do homem que plantava apenas para sua sobrevivência, ter começado a se organizar em tribos, necessitando desta forma de normas reguladoras. Segundo entendimento de Alcir Gursen de Miranda, professor da Universidade Roraima, o Código de Hammurabi, do povo babilônico, pode ser considerado o primeiro

jA BOA-FÉ CONTRATUAL NOS REGIMES JURÍDICOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Pedro Fernandes de Queiroz Júnior * RESUMO. Os princípios próprios do Estado social ingressaram na Legislação Civil Codificada mais de uma década após o Ordenamento Constitucional de 1988 e depois do Microsistema de Defesa do Consumidor os terem acolhido. A convivência da Constituição Cidadã com o Diploma de 1916 ocasionou diversos impasses e contradições, que foram aprofundados com a inserção…

por estar ligado a uma obrigação ou escolher entre as várias soluções que lhe são proporcionadas pelo ordenamento jurídico, aquela que por acção intencional ou omissão do legislador fiscal, está acompanhada por menos encargos fiscais. A contrario, o planeamento fiscal ilegítimo consiste em qualquer comportamento de redução indevida, por contrariar princípios ou regras do ordenamento jurídico-tributário, das onerações fiscais de um determinado sujeito passivo.» (2) Em conformidade…

qualquer ordenamento jurídico, não em um especificamente, como o sujeito de direito, pessoa, contrato, etc. Sendo assim, no livro, o momento da celebração do contrato entre dois sujeitos está bastante tipificado e explicado. E para Pasukanis, o ato de contratar é o elemento central para o Capitalismo e o Direito Burguês. Pasukanis afirma que o Direito é uma estrutura essencialmente Burguesa e Capitalista, que não pode existir, por exemplo, no Feudalismo, já que os ordenamentos jurídicos…

Científica em Direito. FIO-Faculdades Integradas de Ourinhos. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo o estudo da democratização da justiça por meio da aplicação efetiva dos direitos fundamentais. Diante da realidade social, econômica e cultural brasileira, permeada pela falta de amparo do Estado ao cidadão, estes fatores somados geram uma grande desigualdade. Portanto há a necessidade de uma aplicação efetiva, igualitária e justa da norma, tornando-a…