Política Economica E O Ordenamento Jurídico

vias de comunicação, etc. Esta é uma técnica fundamental dos nossos dias de planeamento urbanístico. Constitui um elemento essencial do conteúdo material e do conteúdo documental dos planos territoriais, em particular dos planos municipais do ordenamento do território (que abrange os planos directores municipais, os planos de urbanização, os planos de pormenor e está na base de classificação do solo que tem a ver com o destino básico dos terrenos e assenta na distinção fundamental…

Direito é um fato social que se desenvolve através do tempo, sempre sujeito a variações cujo o espaço e tempo. - Filosofia do Direito = É a indagação cientifica para examinar as suas condições de possibilidade. - Ciência do Direito = Estuda o fenômeno jurídico tal como ele se concretiza no espaço e no tempo. - Direito Positivo = Aquele que estabelece as ações a serem cumpridas, indiferentemente de cada individuo (Conhecimento). As ações são reguladas através das normas e seu interesse é…

aquilo que esta vivo na sociedade e é uma função da sociedade e o que constitui esse direito seria a dinâmica da sociedade(direito como parte da sociedade, e produto da mesma).Esse ponto de vista de Ehrich apresentava um enfrentamento do positivismo jurídico e diz que os fatos do direito estão nas relações sociais. – o positivismo era o pensamento dominante do direito - A sociologia jurídica é posterior as ciências sociais e é uma via de mão-dupla. Estudando o impacto do direito na…

Poder Constituinte “Em política, os aliados de hoje são os inimigos de amanhã” Nicolau Maquiavel SUMÁRIO Págs. 1 INTRODUÇÃO 5 2 ESPÉCIES DE PODER CONSTITUINTE E SUA CONCEITUAÇÃO 6 2.1 O Poder Constituinte

NORBERTO BOBBIO Normas Jurídicas e Regras Políticas Norberto Bobbio nasceu no dia 18 de outubro de 1909 em Turim, Itália. Foi professor de Filosofia do Direito, de Filosofia Política e senador vitalício da República. Sua obra é extremamente extensa assim como é densa. Norberto Bobbio exerce fundamental importância para a boa compreensão do Direito contemporâneo. No século XX, período em que o jurista viveu, havia um predomínio do modelo positivista estrito, ao estilo kelseniano.…

conforme descreve Schwartz1: “[...] os integrantes do Círculo de Viena acreditavam que as palavras da lei deviam fazer valer as regras semânticas, isto é, não há na lei letra a mais do que o necessário.” Convocado em 1917, serviu como assessor jurídico no ministério da guerra, o que lhe permitiu colaborar na redação da nova Constituição Republicana. Atuou ainda como Juiz da Corte Constitucional da Áustria no período compreendido entre os anos de 1921 e 1930. Após, mudou-se para…

Direitos Humanos frente ao desafio da multiculturalidade.” LP2 A Implementação dos Direitos Fundamentais e as Políticas Públicas. Projetos Gerais: 1) Participação Política no Estado Democrático Projetos específicos vinculados: “Democracia e Finanças Públicas”; “Os desafios oriundos da fragmentação do direito internacional” “Tributação do Consumo no Direito Brasileiro” 2) Políticas Públicas e Direitos Fundamentais Projetos específicos vinculados: “Estudo do conflito entre…

estudo sociológico moderno. Seus estudos mais importantes estão nas áreas da sociologia da religião, sociologia política, administração pública (governo) e economia. Nascido na cidade de Erfurt-Alemanha em 21 de abril de 1864, Weber faleceu na cidade de Munique-Alemanha em 14 de junho de 1920. As principais realizações de Weber foram: * Estudos nos campos da economia, sociologia política, religião e administração pública. * Prestou consultoria aos negociadores da Alemanha no…

Conferência de Estocolmo, que serviu como ponto de partida para a proteção internacional do meio ambiente; 1980 – Lei n.º 6.803, de 02 de julho: refere-se ao Estudo de Impacto Ambiental. 1981 – Lei n.º 6.938, de 31 de agosto: dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Estabeleceu seus objetivos (art. 4 º) e a constituição do Sistema Nacional do Meio Ambiente (art. 6º , alterado pela lei n.º 8.028/98); 1988 – Constituição…

Estados, que exercem uma pressão moral incontestável sobre o lesante, mediante, p. ex. o rompimento das relações diplomáticas; pelo pedido de explicação; pelos inquéritos abertos por organizações internacionais, como ONU; pela aplicação de sanções econômicas como boicotes; pela guerra legítima, etc. Elementos Constitutivos do Estado no Direito Internacional Para compreender melhor o assunto, passamos a diante com algumas definições. A primeira definição será a de estado que pode ser…