Política Criminal Lei E Ordem

MP-CE.2011 - PROGRAMA GERAL Atenção: Considerar-se-á a legislação vigente até 30 dias antes da data de aplicação de cada prova. GRUPO TEMÁTICO I DIREITO PENAL 1. Garantias penais fundamentais da Constituição. 2. Da aplicação da lei penal. 3. Do crime (teoria geral). 4. Do concurso de pessoas. 5. Das penas: 5.1 Das espécies de pena. 5.2 Da cominação das penas. 5.3 Da aplicação da pena. 5.4 Da suspensão condicional da pena. 6. Do livramento condicional. 7. Dos efeitos da condenação.

melhor realização do fim constitucional nela embutido”1. JURISPRUDENCIA Habeas corpus – latrocínio e quadrilha. Falta de individualização da Pena – princípio da proporcionalidade desobedecido. Ordem Parcialmente concedida. A exata motivação do quantum da pena aplicada é um elemento de garantia do condenado, e da acusação, que devem conhecer os caminhos pelos quais trilhou o Juiz para chegar à punição determinada. A…

O livro de Beccaria trata-se de uma análise dos abusos praticados no sistema criminal da época. A partir daí, formam-se conceitos e posições para que os mesmos sejam corrigidos, e que a sociedade conte com instituições melhores, justas e com leis sábias, inclinando uma demonstração clara e segura, e que todos reflitam sobre tais atos praticados. O Estado precisa zelar pela segurança e combater a criminalidade, mas este combate precisa estar pautado nos princípios da legalidade, da dignidade da

Recurso Criminal n. 2012.065277-2, de Araranguá Relator: Des. Jorge Schaefer Martins FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. BENS FURTADOS APREENDIDOS E RECUPERADOS. IRRELEVÂNCIA PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORES DOS BENS SOMADOS QUE CORRESPONDEM A PEQUENA QUANTIA. INDICIADO QUE POSSUI AÇÃO PENAL DEFLAGRADA PELO COMETIMENTO DE FURTO QUALIFICADO, NA QUAL HOUVE ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.…

janelas quebradas ou "broken windows theory" é um modelo norte-americano de política de segurança pública no enfrentamento e combate ao crime, tendo como visão fundamental a desordem como fator de elevação dos índices da criminalidade. A teoria foi apresentada em um artigo em 1982 pelos Cientistas James Q. Wilson e George Kelling L. Assim, o presente trabalho objetiva realizar um breve estudo sobre a mencionada política de tolerância zero, implantada nos Estados Unidos, bem como sobre a…

edição. 1. RESUMO DA OBRA: Continuidade da legislação lusa. Mesmo com a conquista da independência política do Brasil, a legislação lusitana não foi rejeitada. Não contrariando a soberania nacional e o regime brasileiro sua continuidade foi assegurada pelo decreto de 20 de outubro de 1823. O Brasil herdou de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. Promulgadas por Felipe I em 1603, as Ordenações Filipinas…

e ferramentas estatais que devem interagir a mesma visão, compromissos e objetivos. Deve ser também otimizado, pois dependem de decisões rápidas, medidas saneadoras e resultados imediatos. Sendo a ordem pública um estado de serenidade, apaziguamento e tranquilidade pública, em consonância com as leis, os preceitos e os costumes que regulam a convivência em sociedade, a preservação deste direito do cidadão só será amplo se o conceito de segurança pública for aplicado. No Rio de Janeiro o…

em relação ao Estado, aos movimentos sociais organizados, às igrejas, aos parados políticos.Desde 1979, quando foi fundado, desenvolve atividades de assessoramento aos parlamentares democratas e aos movimentos da sociedade civil em suas demandas políticas e institucionais, com ênfase em suas necessidades de acompanhamento de questões relacionadas com o Parlamento.TEXTO PARA REFLEXÃO E ESTUDOPublicação do INESC - Instituto de Estudos Sócio-Econômicos - SCS - Quadra 08 - Bloco B-50 - Salas…

Principais modificações decorrentes da Lei 11.343/2006 A Lei 11.343/06 institui o Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD que era a anterior denominação dada ao Sistema Nacional Antidrogas. Esta entrou em vigor no dia 23 de agosto de 2006, revogando em seu art. 75 os diplomas legais antes adotados, a Lei n. 6.368/76 que vigorava sobre o aspecto penal e a Lei n. 10.409/2002 que vigorava sobre o aspecto processual. Em seu art. 74 estabeleceu que a referida Lei entrasse em…

ambiência jurídico-política do Período Regencial: as reformas liberalizantes de 1831 a 1837 (a lei dos juizados de paz, a lei da Regência, os Códigos Criminal e de Processo Criminal, o Ato Adicional), o “Regresso” e o fim da experiência liberal-descentralizadora (a partir de 1837). O golpe jurídico-político da Maioridade. A primeira década do Segundo Reinado: implantaçã o e consolidaçã o. O apogeu do Segundo Reinado (de 1850 a 1870) e a modernizaçã o jurídico-política: Lei de Terras, Lei…