Política Criminal Lei E Ordem

1 René Ariel Dotti A CRISE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO * René Ariel Dotti ** 1. A ausência de uma Política Criminal definida Não obstante as múltiplas e fecundas atribuições do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária1 , e a qualificação acadêmica e científica de vários de seus integrantes, o trabalho do órgão vem sendo sistematicamente boicotado em duas frentes: a) pelas intercorrentes e autônomas iniciativas de uma legislação pontual, oriunda de outros setores do

a pessoa que teoricamente a infringiu pode ser vista como alguém de quem não se espera conviver de acordo com as regras estipuladas pelo grupo, passando a ser encarada como um outsider. Nesse sentido, algumas dessas regras são promulgadas e viram lei, nesses casos o poder do Estado (mais especificamente exercido pela polícia) é usado para impor essas regras ao grupos, entretanto, existem outras regras que são informais, fazem parte mais precisamente de grupos sociais específicos, são as chamadas

demais instrumentos. Todavia, a política expansionista vem se mostrando insuficiente no combate dos delitos, além de seletiva e discriminatória. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal; controle social do delito; expansionismo penal; Criminologia; mídia; meios de comunicação em massa. ABSTRACT: This current article intends to present a brief analysis about of distrust that the society shows about infallibility of agencies of social control of the crime, not the Criminal Law. Often, we forget…

dois sentidos: 1) O conjunto de leis e princípios (o próprio código, legislação penal - “vontade estática do legislador”); 2) O sistema de interpretação das leis penais através da doutrina, ou seja, o saber do direito penal. Além disso, o Direito Penal regula as relações dos indivíduos em sociedade. Observe-se que a relação com a vítima é secundária, pois essa não detém o direito de punir (ius puniendi), o qual pertence ao Estado. O Direito Penal estabelece ordens e punições a…

fato típico, ilícito e culpável. 2. Perspectiva Teleológica4 — o Direito Penal em sua construção/aplicação deve observar seus fins/finalidades/objetivos. “Não se faz política criminal em prejuízo/desfavor ao direito do réu”. 3. Direito Penal como Ciência Normativa — traça normas ao pensamento e à conduta humana — Ciências Criminais (lógico-abstrata/causal-explicativa/empírico-dedutiva): Criminologia, Penologia, Vitimologia. A Escola Moderna Alemã surgiu na Alemanha por iniciativa…

Corpus e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, causando bastante polêmica nos meios jurídicos brasileiros. A discussão gira (e girou) em torno da possibilidade jurídica de o Ministério Público desenvolver, diretamente, atos de investigação criminal, visando a concluir pela existência de infração penal e a respectiva responsabilidade, propiciando, assim, o oferecimento da denúncia. O texto constitucional apresenta as funções ministeriais e as atribuições das polícias judiciárias,…

nos permite buscar a resposta, ou seja, a indagação sobre o dito central. (pág 22) Centra o papel do direito no chamado controle social que é a forma de estruturar e garantir ordem econômica e social é abordado também certas condições do direito penal desempenhar outras funções como educativo e transformadora, porem a de ordem social é considerada a de maior relevância. §2º - diferencia direito penal de sistema penal, direito penal abrange as “normas jurídicas que prevêem os crimes que…

não mais eram que tradições, superstições e costumes misticamente observados pelos membros do grupo. O respeito a estas normas era de natureza essencialmente sacral. Tudo era mistério, misticismo, divino. Vem daí a idéia de proteção totêmica e das leis do tabu, que funcionava como norma de comportamento. Já o totem era representação da entidade protetora do grupo, a representação do Deus que os protegia. A reação desse grupo primitivo contra o infrator visava restabelecer a proteção…

Compilação de Duarte Nunes de Leão, em 1569, realizada por determinação do rei D.Sebastião. Os ordenamentos jurídicos referidos não chegaram a ser eficazes, em razão das peculiaridades reinantes na imensa colônia. Na realidade, havia uma inflação de leis e decretos reais destinados a solucionar casuísmos da nova colônia; acrescidos dos poderes que eram conferidos com as cartas de coação, criavam uma realidade jurídica muito particular. O arbítrio dos donatários, na prática, é que…

Universitário Augusto Motta Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Título: A Investigação Criminal Direta do Ministério Publico Por Jorge Fernando Pinheiro Braga Rio de Janeiro Dezembro/2007 Centro Universitário Augusto Motta Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Título: A Investigação Criminal Direta do Ministério Publico Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da