Política Criminal Lei E Ordem

Segurança Pública aplicadas na formação do policial militar em Santa Catarina urgem de uma revisão, em que se possa incorporar na fundamentação do ensino da disciplina Criminologia um enfoque crítico, revendo-se as reais funções do sistema de justiça criminal, notadamente sobre o papel da polícia e de seus agentes. Os resultados obtidos apontam para possibilidades de mudanças no que tange a revisão da filosofia e modo de atuação policial, de uma concepção excludente, de controle e…

quanto à sua formalidade e regulamentação. Com o advento da Constituição Federal de 1988 restaram no texto constitucional consagrados princípios e garantias fundamentais que visam concretizar o Estado Democrático de Direito. Somente sob o império da lei e dos princípios constitucionais fundamentais, inclusive com o respeito ao contraditório mitigado e ampla defesa, efetivamente esclarecido o campo de atuação, é que se poderá compreendê-lo como instrumento de promoção da Justiça social,…

Responsabilidades do Presidente da República; Aula 06 Poder Judiciário: Disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes Dos Estados; e Aula 07 Ordem social. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 2 CURSO EM PDF – DIREITO CONSTITUCIONAL - ANALISTA INSS Prof. Roberto Silva Bom, pessoal, vamos ao que realmente nos interessa, né?! Desejo a todos vocês boa sorte e bons…

TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS – A DESORDEM E A CRIMINALIDADE O presente trabalho tem por finalidade estudar os fundamentos da Teoria das Janelas Quebradas, modelo norte-americano de política de segurança pública no enfretamento e combate ao crime, principalmente numa visão conceitual de desordem como fator de elevação dos índices de criminalidade. Em 1982 foi publicada na revista The Atlantic Monthly uma teoria elaborada por dois criminologistas americanos James Wilson e George Kelling a Teoria

conhecimento, está Administração Pública, com 10 questões. Por isso estamos lançando este curso, voltado para esta disciplina. No edital do último concurso ela foi cobrada junto com ciência política, mas desta vez aumentaram bastante o conteúdo. São 21 itens que cobram desde conteúdos de ciência política, administração pública e geral, ética, etc. Além disso, alguns itens são gigantes, como os aspectos fundamentais da formação do Estado Brasileiro, que abrange praticamente toda a…

imensurável, o processo de construção de uma sociedade com cidadãos livres e tolerantes muitas vezes se perde na democratização das relações sociais, pela sua fragmentação e confrontação sistemática das distintas realidades nacionais. O Projeto de Lei da Câmara nº 122/2006, gerou uma tensão entre conflito e democracia, pois qual é o limite das categorias fundamentais e até onde o direito tem sua reflexão “Moral” e dos bons costumes? As garantias fundamentais e as possibilidades…

Investigação Criminal e Ministério Público[1] Clèmerson Merlin Clève[2] “Não devemos parar de explorar e o fim de toda nossa exploração será chegar ao ponto de partida e conhecer o lugar pela primeira vez.” T. S. Eliot 1. INTRODUÇÃO Está em pauta a questão da legitimidade do exercício, por membros do Ministério Público, de atividades de investigação dirigidas à apuração de infrações criminais[3]. Decisão paradigmática sobre…

Processo Penal, tem como condições peculiares de toda medida cautelar: o periculum libertatis e o fumus comissi delicti. A decretação dessa cautelar tem por objetivo: “(i) garantia da ordem pública, ou (ii) garantia da ordem econômica, ou (iii) conveniência da instrução criminal, ou (iv) assegurar a aplicação da lei penal”, o que configura o periculum libertatis. O periculum libertatis caracteriza o perigo processual, ou seja, evidencia-se quando presentes uma das hipóteses elencadas no…

1. O início do século XX é o cenário em que impera nas organizações de segurança pública, principalmente nas polícias, o modelo que depois passaria para a história denominado de polícia política (...) a fase denominada de polícia política foi substituída por volta de 1910 pelo que ficou conhecida como fase profissional. Com base nesta afirmação descreva quais as mudanças promovidas pelo período denominado de reforma e em que estas têm influenciado em nossos dias nas ações de segurança…

FALIMENTARES NA LEGISLAÇÃO ATUAL E NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL: UMA ANÁLISE DESDE A PERSPECTIVA DO DIREITO PENAL MÍNIMO THE BANKRUPTCY CRIMES ON THE CURRENT LEGISLATION AND IN THE PROJECT OF THE NEW PENAL CODE: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF CRIMINAL LAW MINIMUM Marcello Caio Ramon e Barros Ferreira e Gladstone Leonel Silva Júnior* Sumário: Introdução; 1 Características gerais dos crimes falimentares no contexto legal atual; 2 Breves ponderações sobre a aplicação da pena diante…