Politicas Publicas De Proteção ás Crianças E Adolescentes A Partir Da Constituiçao Federal 88

princípio da Solidariedade Familiar, o princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, o princípio do Melhor Interesse da Criança e o princípio da Paternidade Responsável, os quais proclamam a necessidade de valorizar o reconhecimento da filiação sócioafetiva, uma vez que a hegemonia da consangüinidade vem sendo reavaliado desde a promulgação da Carta Magna de 1988. PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA: O AFETO EM PROL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA A constitucionalização do…

INTRODUÇÃO A Política de Assistência Social no Brasil faz parte do Sistema de Proteção Social denominado Seguridade Social, um progresso na área considerando sua trajetória histórica marcada por ações pontuais, dispersas e descontínuas e, quase sempre, executadas por organizações filantrópicas. Anterior a Constituição Federal de 1988, possuíam apenas ações fragmentadas e inconclusas de previdência, assistência e saúde, com a sua promulgação, a assistência social passou a ser reconhecida…

tratar-se de adulto com problemas de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a ponto de lhe retirar a possibilidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 4 Ver Convenção dos Direitos da Criança, p. 4, através do www.unicef.pt/docs/pdf_publicacoes/convencao_direitos_crianca2004.pdf 5 endereço eletrônico: A escolha do critério biológico se deu especificamente por conta da segurança que o mesmo proporciona, justamente o…

IN LEITE, Y.; MILITÃO, S. E LIMA, V. POLITICAS EDUCACIONAIS E QUALIDADE DA ESCOLA PÚBLICA. CURITIBA: CRV, P.29-42, 2013 Os 25 anos da Constituição de 1988: reflexões sobre o direito à educação de qualidade Romualdo Portela de Oliveira (FEUSP) Theresa Adrião ( FE-UNICAMP) Introdução Neste 5 de outubro de 2013, comemoraremos os 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF-88). As comemorações têm sido escassas, se levarmos em consideração que os debates em torno da Carta…

RESUMO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE: ATORES, AÇÕES, DIFICULDADES E AVANÇOS REGISTRADOS NO COMBATE AO PROBLEMA O objeto de estudo é a análise da violência contra criança e adolescente no Brasil, com ênfase no Estado de Pernambuco e no período de janeiro de 2009 a setembro de 2011. A análise iniciará com o estudo da evolução histórica dos conceitos e da violência contra criança e o adolescente, na tentativa de identificar as origens do problema, em questões familiares.…

1° aula-Politica Social 1-Vânia Olhyver. Origem das politicas sociais... -Surgimento das politicas social tem sua origem no capitalismo, na qual se destina prioritariamente a classe trabalhadora e foi acontecendo de forma gradativa e diferenciada entre diversos países. 1 ->Sua origem é relacionada aos movimentos de massa na Europa do final do século XIX, mas sua generalização situa-se na sua passagem do capitalismo concorrencial para o monopolista em especial na sua fase…

1 FACULDADE LOURENÇO FILHO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ERICK SETÚBAL OLIVEIRA O IMPACTO DA LC Nº 131/2009 - LEI DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA - NOS MUNICÍPIOS CEARENSES COM MAIS DE CEM MIL HABITANTES FORTALEZA 2010 2 ERICK SETÚBAL OLIVEIRA O IMPACTO DA LC Nº 131/2009 - LEI DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS CEARENSES COM MAIS DE CEM MIL HABITANTES Monografia apresentada ao curso de Ciências Contábeis como requisito parcial necessário à obtenção do grau de…

tratado ora como consequência da pobreza, ora como solução para amenizar seus efeitos. A sociedade concordava ou aceitava que o ideal para as crianças e adolescentes das camadas sociais menos favorecidas seria aprender uma profissão o quanto antes, de modo a contribuir para a renda familiar e evitar a possibilidade de ingresso na marginalidade. A política educacional, até recentemente, ainda fazia muito para a manutenção e privilégios, contribuía para essa situação, ajudando a reproduzir o ciclo

.5,6,7,8,9 CONCLUSÃO......................................................................... 10 BIBLIOGRAFIAS......................................................................11 INTRODUÇÃO A partir do capitalismo surgem às políticas sociais, construídas através de reivindicações das classes trabalhadoras, e com o processo de globalização provoca mudanças em vários setores da sociedade. O valor da liberdade e visto como valor ético- central. Devido a…

Trabalho infantil e do adolescente 1. Trabalho infantil e do adolescente – legislação e conceito Desde os primórdios da revolução industrial encontramos relatos da utilização de mão-de-obra infantil em larga escala em virtude da dispensa do uso da força física, pela mecanização, bem como por sua docilidade e baixo custo. A gravidade do quadro social instaurado resultou na necessidade de edição de normas nacionais e internacionais regulando a matéria. Alice Monteiro de Barros relata que desde