Politicas Publicas De Proteção ás Crianças E Adolescentes A Partir Da Constituiçao Federal 88

WEB AULA 1 Unidade 1 – A Constituição Federal de 1988. E começo com uma pergunta: você sabe por que a principal norma ("lei") do Brasil chama-se Constituição? Deve-se ao fato de que a Constituição Federal de 1988 (C.F./88) é a norma mais importante do sistema jurídico e de toda a sociedade brasileira. Eis que ela é o que de fato constitui/cria em todo o país o sistema jurídico, político, social, etc,. Portanto, não se pode dizer que a Constituição é uma simples lei (razão de acima eu me referir

jurídica, nascida na Europa Ocidental entre os séculos XVII e XIX, foi engendrada por longo processo interativo de fatores, como: o modo produtivo capitalista, a organização social burguesa, a projeção doutrinária liberal-individualista e a consolidação política da centralização estatal. Essa dinâmica expressa o fenômeno histórico de que cada época reproduz uma prática jurídica específica vinculada às relações sociais e às necessidades humanas.” P.02 “O arcabouço normativista da…

A eficácia das medidas socioeducativas em relação ao adolescente autor de ato infracional Uma reflexão sobre às medidas socioeducativas apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, diante de um ato infracional. Índice 1. Introdução 2. O Adolescente E O Histórico Da Legislação Infanto-juvenil No Brasil. 2.1 A Evolução Do Estatuto Da Criança No Brasil 2.2 O Adolescente E O Histórico Da Legislação Ifanto-juvenil No Brasil 2.3 Códigos De Menores De 1927 (código De Mello Mattos –

social e uma política publica de proteção social tendo como princípio o direito e o SUAS define o campo de intervenção da política de assistência social com unificação de conceitos básicos, focado na proteção social que organiza as ações e objetiva a universalização e a equidade de quem dela necessita. Não podemos identificar no Brasil a consciência do quanto se faz necessário uma política de assistência social voltada para o direito social para a família visando sua…

INTRODUÇÃO ......................................................................................................................... 1 1- PARTE - ATIVIDAEDES DESENVOLVIDAS PELOS PROGRAMAS ........................ 2 2- PARTE- 1 ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE .......................................... 3 PARTE- 2 MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS ................................................................. 4…

faremos uma reflexão sobre políticas públicas, e informaremos qual é a importância dos dados coletados ao longo da pesquisa. Será enfatizada a importância dos censos e dos indicadores sociais como, por exemplo: IBGE, que tem uma função grandiosa dentro da sociedade em mostrar com clareza os dados quantitativos sobre todos os assuntos que podem ver a ser trabalhados em qualquer função. Sem o fornecimento dos dados do mesmo não teríamos como implantar as políticas públicas. E os…

O Social em uma pequena cidade da Paraíba Alberto Breno de Medeiros* RESUMO Neste artigo, iremos debater sobre o trabalho social na cidade de Cabedelo, em especial as políticas publicas e ainda mais vendo como agem os CREAS Palavras-chave: Ação Social em Cabedelo PB 1. APRESENTAÇÃO O presente relatório constitui-se numa exigência curricular da disciplina do curso de Serviço Social da Ead da UNITINS / PALMAS-TO, como requisito parcial para obtenção

RESUMO Trata-se de uma análise a respeito da inimputabilidade penal para os menores de dezoito anos, relacionando a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas vertentes, bem como demonstrando a impossibilidade de alteração da idade penal mínima e seu rebaixamento, conforme disposto no art. 228 da CRFB/88, por se tratar de cláusula pétrea. Propõe, ainda, a discussão sobre os problemas relacionados à ausência de estrutura social pátria, grande propagadora da…

Tassia Camila RA – 286182 POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL PROFESSORA EAD: Ma. Laura Santos SERRA TALHADA – PE 2013 A leitura do artigo 194 nos permite identificar que a seguridade social é composta de três grandes sistemas de proteção social, cada um, bem caracterizado e especificado: saúde, assistência social e previdência social. Os conselhos Federais são os responsáveis pelas diretrizes das ações a seres “implementadas

RESUMO O presente tema visa abordar a questão dos reais interesses da criança e do adolescente, concernentes ao processo de adoção no Brasil. Há o enfoque sobre a questão do ambiente familiar concedido a esses menores, a própria decisão tomada pelos supostos adotantes, na sua responsabilidade de pais. A adoção não pode ser tratada como política pública, somente para resolver a questão da criança de rua. Exemplo disso é o Projeto de Lei 1756/2003, que tramita no Congresso Nacional;