Politicas Publicas De Proteção ás Crianças E Adolescentes A Partir Da Constituiçao Federal 88

RESPOSTAS 1ª Edição l Fortaleza - Ceará l 2015 REALIZAÇÃO: Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA Ceará Rua: Deputado João Lopes, 83, Centro. Fortaleza- Ceará, CEP: 60.060-130 e-mail: cedeca@cedecaceara.org.br site: www.cedecaceara.org.br CNPJ: 00816416000182 PARA ENTENDER O EM PERGUNTAS E RESPOSTAS CARTILHA PARA ENTENDER O SISTEMA EDUCATIVOS Centro de Defesa da Criança e do Adolescente CEDECA - Ceará Textos: Márcio Alan Menezes Moreira, Rafael Barreto Souza e…

Minas Gerais Faculdade de Políticas Públicas - Tancredo Neves Curso Superior Tecnólogo em Processos Gerenciais com foco na Gestão de Organizações do Terceiro Setor Adrián Victório Elen Dias Karina de Almeida Marques Mariana Miranda A POLÍTICA DE ATENDIMENTO SÓCIO-FAMILIAR: Diálogos entre a Sociedade Civil e o Estado Belo Horizonte 2014 Adrián Victório Elen Dias Karina Marques Mariana Miranda A POLÍTICA DE ATENDIMENTO…

brasileira onde apresenta como inimputáveis os menores de 18 anos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/2012 vem para tirar a responsabilidade do Estado em suprir o seu dever de garantidor de direitos e fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não seja suficiente para proteger esses jovens. Esse assunto é muito mais complexo do que se pode imaginar, a situação não envolve simplesmente a redução da idade penal, envolve uma gama de direitos violados, um…

Nacional de Direitos Humanos. 1 para o comprometimento para com o desenvolvimento sustentável da economia, dos recursos naturais e dos valores perseguidos pela Constituição, previsores de uma sociedade livre, justa e solidária, baseada na valorização do trabalho humano, na igualdade de direitos e na proteção da criança e do adolescente, como atos de responsabilidade social, os quais devem ser pautados nas quatro virtudes cardeais preconizadas por Tomás de Aquino: “prudência,…

penal vem sendo discutida pelo Congresso Brasileiro, em diferentes Propostas de Emenda à Constituição Federal (PECs). Neste ano, no dia 26 de abril de 2007, foi objeto de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Uma votação de 12 votos a 10, aprovou o substitutivo de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que reuniu seis das propostas de emenda à Constituição. O substitutivo reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crime…

necessidades emergenciais da população. 1988 – Constituição Federal de 1988 – Em especial os artigos 203 e 204 Promulgada Constituição que reconhece a assistência social como dever de Estado no campo da seguridade social e não mais política isolada e complementar à Previdência. 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS Negociações de movimento nacional envolvendo gestores municipais, estaduais e organizações não governamentais com o Governo federal e representantes no…

Disciplina: Política Social de Atenção á Criança, Adolescente e Idoso RA: RA: RA: RA: Tema: Professora. Professora. Erica Sanches D Ávila (Tutora Presencial) Bauru/SP Novembro/2014 Sumario 1. Capa__________________________________________1 2. Sumario ______________________________________2 3. Política Social de…

INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 reduziu a maioridade civil de 21 para 18 anos, a partir desta idade a pessoa completa a aquisição da capacidade civil para realização de quaisquer atos da vida civil. O Diploma mencionado igualou ao limite da capacidade penal prevista no Código Penal, assim, com dezoito anos o indivíduo pode ser processado, julgado e responsabilizado por um crime. O Decreto-lei Nº 28481, a partir da mudança provocada pela Lei Nº 7209/84, passou a utiliza a expressão…

se a vida fosse um estacionamento. Vitoriano Bill 1. INTRODUÇÃO A Política Nacional de Assistência Social se deu por meio de lutas de muitos grupos e classes sociais quando em 1985 houve o crescimento expressivo da população tendo a necessidade de respostas mais ágeis diante das demandas sociais. Daí então se começou a discutir com maior afinco novos caminhos para a formulação de uma concreta política de assistência social através da inclusão de direitos sociais e com…

INTRODUÇÃO O trabalho abaixo compreende o Estatuto da criança e do adolescente, sua Evolução histórica, aspectos constitucionais, direitos e princípios garantidos aos mesmos. Abordarei também o instituto da adoção que é uma das formas de colocação da criança e do adolescente no seio de uma família substituta. E de uma forma um pouco mais clara a prevenção que preceitua medidas que devem ser tomadas para se evitar que qualquer mal aconteça aos seres em desenvolvimento. O trabalho trata-se