Politicas Publicas De Proteção ás Crianças E Adolescentes A Partir Da Constituiçao Federal 88

PROTETIVA: O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DAS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL Gisele Viana RESUMO: O presente estudo tem como finalidade analisar o instituto da guarda protetiva, sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, busca-se aludir sobre as situações de vulnerabilidade social em que as crianças podem ser expostas, em virtude da conduta dos genitores. Deste modo, defende-se que diante da impossibilidade da criança permanecer sob os…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito da Criança e do Adolescente e Grupos Vulneráveis e Minorias Étnicas Curso: Tecnologia em Segurança Pública Professor: Regina Panceri Nome do aluno: Jeamerson José de Oliveira Barbosa Data: 27/09/2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso…

social e uma política publica de proteção social tendo como princípio o direito e o SUAS define o campo de intervenção da política de assistência social com unificação de conceitos básicos, focado na proteção social que organiza as ações e objetiva a universalização e a equidade de quem dela necessita. Não podemos identificar no Brasil a consciência do quanto se faz necessário uma política de assistência social voltada para o direito social para a família visando sua…

delitos cometidos por adolescentes correspondem a menos de 10% do total de crimes cometidos no País e não constituem o foco de criminalidade no Brasil. Se analisarmos o perfil do adolescente infrator, veremos que os delitos graves são em sua maioria contra o patrimônio, o que não justifica a privação de liberdade desse jovem. Há de se lembrar que dificilmente um adulto cumpre pena em se tratando de danos contra o patrimônio. Se formos analisar pelo lado da reincidência do adolescente…

mundial, tanto para a opinião pública, quanto para os órgãos de defesa dos direitos humanos e para os Estados envolvidos; estes últimos preocupados em criar mecanismos legais e ações públicas para enfrentar o problema. Ele é considerado crime por impedir que o ser humano exerça seus direitos, como liberdade de escolha, direito ao próprio corpo e a uma vivência saudável da sexualidade e direito de ir e vir. Além de crime, ele viola o princípio básico da Constituição Federal de 1988, e do…

SABER DIREITO - FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO No máximo três palavras; também no título das aulas: ambos serão exibidos sempre simultaneamente. Exemplo: Curso: Registros Públicos Aula 1: Pessoas Naturais Direito da Criança e do Adolescente PROFESSOR Citar o nome por extenso e, se ultrapassar o tamanho de três palavras, indicar sob a rubrica "para tarja" as abreviações ou omissões necessárias. Murillo José Digiácomo QUALIFICAÇÃO Citar a qualificação completa e, sob a rubrica "para tarja" apenas

de sistematização dessa pesquisa, buscamos discutir o histórico das políticas públicas e a construção da assistência social como uma política de direito no Brasil. Pudemos ver que o processo histórico de ambas se entrelaça na dinâmica da produção de uma sociedade historicamente injusta. A mudança das condições econômicas e do modelo de produção em meados do século 20 deu espaço a um Estado autoritário e centralizador. A política era sempre favorável a aqueles que pudessem oferecer seu…

......................................... 6 6.1 O CONTEXTO FAMILIAR, A CRIANÇA E O ADOLESCENTE COMO “SUJEITOS DE DIREITOS”............................................................................... 6 6.1.1 Concepções de família...................................................................................... 11 6.1.2 O Estatuto da Criança e do Adolescente, a família, a criança e o adolescente ............................................................

subsídios em materiais que abordam sobre a criança e o adolescente em situação de abrigamento. Percebe-se que o número de crianças e adolescentes institucionalizados é muito grande; e problemas vinculados ao desligamento e a falta de políticas para sua preparação e enfrentamento são temáticas constantes (IPEA, 2004). 7.1 BREVE HISTÓRICO DA INSTITUCIONALIZAÇÃO NO BRASIL O Brasil possui uma longa tradição de institucionalização de crianças e adolescentes. Um forte marco histórico…