Politicas Publicas De Proteção ás Crianças E Adolescentes A Partir Da Constituiçao Federal 88

SALVADOR – UNIFACS CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL Andrea Santos da Costa Arli Carine Cunha Queiroz Políticas Setoriais I Camaçari 2014 UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL Andrea Santos da Costa Arli Catarine Cunha Queiroz Politica Setorial I Atividade apresentada como requisito parcial para aprovação na disciplina de Politica Setorial I do Curso de Serviço Social da UNIFACS sob acompanhamento da Prof.ª Rita Beraldo e do…

TRABALHO DE PESQUISA “A Filantropia vigiada entre a benemerência e a Assistência Social (1985-1993)” Trabalho acadêmico elaborado no âmbito da disciplina Serviço Social e a Politica Assistência Social e Família, como parte dos requisitos para aprovação da referida disciplina, sob a orientação da Prof.ª Flavia Cristina. Por: Nivea Petersen; Verónica do Nascimento; Verónica Pereira; Fernanda Rodrigues;

CURSO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFESSOR ENIO GENTIL AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 24, 25,26,27 E 28 DE MAIO DE 2010 1) Considerações Gerais: - ECA (Lei 8.069/90) – revogou a Lei n. 6.697/79 (Código de Menores); - “doutrina da proteção integral” (CF/88, art. 227) X “doutrina da situação irregular”; - regras internacionais de proteção à infância (Conv. Int. Dir. Cri., A.G.N.U./89. – D.L. n. 28/90; 2) princípio Proteção Integral |Proteção integral

Correlação entre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal Brasileira de 1988 Declaração Universal dos Direitos Humanos:Artigo I - Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. | Constituição Federal Brasileira de 1988:Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa…

(código de menores) para proteção integral (ECA) - Normativas Internacionais - Antecedentes Históricos II – Direitos Fundamentais - Vida, saúde liberdade, respeito, dignidade, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. III – Prevenção - Disposições Gerais - Prevenções Especiais IV- Da política de atendimento - Disposições Gerais - Das entidade de atendimento -Conselho Tutelar - Conselho de Direitos V – Das Medidas de Proteção - Conceito -…

essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal/88). Princípios do Ministério Público São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e o princípio do promotor natural. A doutrina enumera outros princípios infraconstitucionais: o exercício…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS III JORNADA INTERNACIONAL DE POLÍCAS PÚBLICAS QUESTÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO NO SÉCULO XXI UFMA PENSAR A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL1 Francieli Jaqueline Gregorio2 Zelimar Soares Bidarra3 RESUMO A violência doméstica é uma das várias modalidades de expressão de violência que a humanidade pratica contra suas crianças e adolescentes, sendo esse fenômeno também está associado…

DIREITO FUNDAMENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES LA CULTURE COMME UN DROIT FONDAMENTAL D'ENFANTS ET ADOLESCENTS Daniela Richter1 Rodrigo Vieira Costa2. RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar e descrever a cultura enquanto direito fundamental de crianças e adolescentes, a partir do marco normativo da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das principais normas internacionais atinentes aos infantes. Nesse sentido, a doutrina da proteção integral…

em determinados pontos da constituições de um país Art 195. A seguridade social será financiada por toda a mediante, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos proveniente dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais, 1- Do empregador, da empresa e da entidade e ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a…

Patos de Minas – 4 Período Noturno – Turma Verde. ‘1- introdução Inicialmente, insta esclarecer sobre a epidemia assolada pelo mundo, causada pelo tabagismo. Fato este, gerador de um grandioso problema de saúde pública e que se tornou ao longo dos anos, alvo de políticas públicas e privadas com o fim de regulamentar a prática do fumo na sociedade. Compartilhando do conhecimento adquirido, conseguimos perceber a fragilidade da instituição estatal frente à indústria do cigarro e…