Politicas Publicas De Proteção ás Crianças E Adolescentes A Partir Da Constituiçao Federal 88

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 RIO DE JANEIRO 2009 RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 Monografia apresentada Graduação das ao curso faculdades de Integradas Pósde Jacarepaguá como requisito parcial para a…

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO Ref. Procedimento Administrativo n. 1.23.000.002052/2012-11 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República e Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, que ao final assina, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na Constituição Federal de 1988, em seus arts. 127, caput, 129, II e III, 6º e 205 c/c Lei Complementar nº 75/1993, em seus arts. 1º, 2º, 5º,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL SERVIÇO SOCIAL E PREVIDÊNCIA Acadêmicos: Professoras EAD: Laura Santos Professor/Tutor Presencial: Pólo IACS Taquara - RS 5º Semestre - Serviço Social Introdução Neste trabalho iremos abordar o trabalho do Assistente Social dentro da Previdência Social, explicando um pouco sobre seguridade social, as emendas e alterações jurídicas. Abordaremos como funcionam as politicas de Assistência Social,…

1- Pergunta: O que fazer quando o Conselho Tutelar recebe a notícia da prática de crime contra criança ou adolescente? Resposta: Sempre que o Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus…

Ministério Público: atuação especializada nos direitos da criança e do adolescente Coordenadora: Promotora de Justiça Andrea Mismotto Carelli SUMÁRIO 8.1 INTRODUÇÃO 8.2 BREVE HISTÓRIA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 8.3 ALTERAÇÃO DO PARADIGMA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 8.3.1 Os princípios basilares do atual direito da criança e do adolescente 8.3.1.1 Princípio da prioridade absoluta 8.3.1.2 Princípio da proteção integral 8.3.1.3 Princípio do melhor…

principal enfoque à medida sócio-educativa de obrigação de reparar o dano e a necessidade de estruturação estatal para assegurar aos jovens os direitos e garantias previstas na Lei Maior e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Mostra que a execução das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ficou no esquecimento ou caiu no desagrado dos contraventores que, muito das vezes, usam menores, indiscriminadamente, para executar suas missões sob o manto da quase ou total…

A GESTÃO PÚBLICA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL Caroline A. C. Gomes[i] RESUMO Este artigo abordará questões relacionadas política de Assistência Social no Brasil e sua forma de gestão no âmbito nacional. Pretende-se destacar os elementos necessários para a gestão pública da Assistência Social e sua efetivação dos direitos sociais, bem como identificar os desafios encontrados nessa política para sua operacionalização. A análise apresentada fundamenta-se em…

Políticas sociais de atendimento... POLÍTICAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES NO BRASIL Professor da Faculdade de Educação e coordenador do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas da Universidade Estadual de Campinas rusperez@nepp.unicamp.br Doutorando da Faculdade de Educação e pesquisador associado do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas da Universidade Estadual de Campinas eric@nepp.unicamp.br JoSÉ RoBERTo RUS PEREZ ERIC FERDINANDo PASSoNE RESUMo …

educação de crianças de 0 a 5 anos. Conclui-se que os mecanismos e instrumentos de controle social podem contribuir para a efetivação do direito fundamental, por meio da reestruturação do plano de trabalho dos conselhos de Educação. Os direitos sócias básicos e o chamado princípio da reserva do possível são de clara complexidade do atendimento aos direitos sociais básicos pelo Estado, em função das inúmeras demandas por parte da sociedade, especialmente dos mais pobres do país. A…

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE AVARÉ - SP Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Serviço Social, da Faculdade Sudoeste Paulista FSP, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientadora: Profª. Ms Tricia M. F. Floripes AVARÉ-SP 2012 FACULDADE SUDOESTE PAULISTA – FSP SERVIÇO SOCIAL FOLHA DE APROVAÇÂO DE MONOGRAFIA TÍTULO: COLÔNIA ESPÍRITA FRATERNIDADE: PROJETO DE ACESSO AOS DIREITOS DA…