SEGURIDADE SOCIAL

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL
SERVIÇO SOCIAL E PREVIDÊNCIA

Acadêmicos:

Professoras EAD: Laura Santos
Professor/Tutor Presencial:

Pólo IACS Taquara - RS
5º Semestre - Serviço Social

Introdução

Neste trabalho iremos abordar o trabalho do Assistente Social dentro da Previdência Social, explicando um pouco sobre seguridade social, as emendas e alterações jurídicas. Abordaremos como funcionam as politicas de Assistência Social, Previdência Social e saúde, expondo nossa indignação diante alguns fatos. Também iremos falar sobre o ART.227 da Constituição Federal e o ART.7° do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), os quais deixam bem claro a importância da saúde e do bem estar de todo ser humano.

DIREITO E SOCIEDADE O site da Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB) do estado do Pará nos informa que foi a partir da constituição federal de 1988, do artigo 194 a 204, que trata da Seguridade Social, por sua vez ficou conhecida como a constituição da solidariedade e do bem estar, preocupou-se basicamente com a formação de uma previdência social, assistência social e a saúde, ou seja, a partir deste momento esses itens passaram a ser um direito do cidadão.
O código tributário Nacional (CTN) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, na linguagem popular nada mais é que encher os cofres públicos, ou dinheiro levado aos cofres públicos por força da lei. Cada tributo tem uma finalidade e para garantir a Seguridade Social, foi criada lei complementar nº 70/91, sendo regulamentado pela lei nº 9.718/98, o tributo que foi denominado de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), onde a base de cálculo é o faturamento mensal das empresas de direito privado,