A gestão pública da política de assistência social no brasil

A GESTÃO PÚBLICA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

Caroline A. C. Gomes[i]

RESUMO
Este artigo abordará questões relacionadas política de Assistência Social no Brasil e sua forma de gestão no âmbito nacional. Pretende-se destacar os elementos necessários para a gestão pública da Assistência Social e sua efetivação dos direitos sociais, bem como identificar os desafios encontrados nessa política para sua operacionalização. A análise apresentada fundamenta-se em pesquisa documental e estudos bibliográficos referentes à temática abordada. Priorizamos para este estudo, a legislação e normas pertinentes a esta política, e principais autores que abordam o tema, como Pereira, Sposati e Yasbek. Pode-se verificar que a gestão Política de Assistência Social obteve um grande avanço com a implementação do Sistema Único de Assistência Social, mas ainda existem muitas dificuldades enfrentadas para gerir essa política seja na heterogeneidade do território ou universalização dos serviços a todos que deles necessitarem.

Palavra chave: assistência social, gestão e desafios.

INTRODUÇÃO

A Assistência Social foi promovida ao patamar de Política Pública a partir da Constituição Federal de 1988, sendo inserida no tripé da Seguridade Social conforme artigo 194 que diz “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. A assistência social é prestada a quem dela necessitar independente de contribuição à seguridade social, e será financiada com recursos da seguridade social, bem como de outras fontes de recursos. A regulamentação desta política deu-se com a aprovação da lei nº8742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social, que visa assegurar a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado.

A característica de não contributiva quer dizer que não é exigido