Desafios da Gestão do Sistema Único de Assistência Social: atuação da sociedade civil na garantia da democratização
8813 palavras
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Desafios da Gestão do Sistema Único de Assistência Social: atuação da sociedade civil na garantia da democratizaçãoDaniela Buzatto1
Alessandra de Linhares Jacobsen2
1 Introdução
A discussão do tema, desafios da gestão do sistema único de assistência social: atuação da sociedade civil na garantia da democratização, é pertinente, pois as políticas públicas resultam de forças sociais conflitantes, estando associadas à reunião de fatores estruturais e conjunturais do processo histórico do país. Embora essas políticas públicas sejam de competência do Estado, não podem apresentar decisões autoritárias do governo impostas à sociedade, pois, a partir delas, são garantidos bens e serviços sociais, conforme a demanda existente no município ou região, sendo assim vistas como um direito coletivo.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu novas diretrizes para a efetivação das políticas públicas brasileiras, sendo o controle social uma conquista garantida por meio de normas e de espaços institucionais que garantem a participação da sociedade civil organizada na fiscalização direta do governo.
É viável discursar sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, pois ele se constitui na regulação e organização de ações socioassistenciais em todo território nacional, pressupondo gestão compartilhada e cofinanciamento da política pelas três esferas de governo, deliberando as competências de cada uma dessas esferas, assim como a participação e mobilização da sociedade civil – a qual tem papel efetivo na sua implantação e implementação, sendo importante que tenha consciência do seu direito, assim como do seu dever de participar da gestão do SUAS.
Neste contexto, destaca-se que a ação do assistente social no âmbito municipal deve estar comprometida com as realizações dos direitos sociais, pois o resultado de sua atuação profissional afeta, direta ou indiretamente, toda a sociedade.
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