Politicas Publicas De Proteção ás Crianças E Adolescentes A Partir Da Constituiçao Federal 88

apresentando o cenário político, econômico e social em que a população da época, se inseria, bem como descrever as condições de vida e de trabalho dos operários, antes e após a promulgação da Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988 levando em conta os avanços e ampliação dos direitos e políticas sociais. A partir do pressuposto será feito uma reflexão dos direitos e deveres do Assistente Social, que por sua vez, a profissão ganha forças no enfrentamento da Questão Social.

APRESENTA UMA DISSERTAÇÃO SOBRE ABANDONO DE CRIANÇAS NO BRASIL; PERCEBEMOS QUE O ABANDONO EXISTE DESDE A AUSÊNCIA DE POLITICAS PÚBLICAS EFICAZES A QUESTÕES QUE ENVOLVEM O SEIO FAMILIAR; O AVANÇO NA ESFERA JURÍDICA FOI GRANDE POREM A APLICABILIDADE DE ESSA JURISPRUDÊNCIA ESBARRAR-SE NA FALTA DE INTERESSE EFICAZ DE ALGUNS DOS SEGMENTOS DO SETOR PÚBLICO EM APLICA-LAS DE FORMA COMPETENTE. SEM DUVIDA PODE-SE AFIRMAR QUE O TEMA ABORDADO É CASO DE POLITICAS PUBLICAS MAL APLICADAS, COM OS…

simultaneamente, mas aos poucos, em consonância com a demanda de cada época, motivo pelo qual os estudiosos costumam dividi-los em gerações ou dimensões. Existem varias concepções e acepções para definir o termo “Constituição”. Alguns preferem o termo “tipologia” dos conceitos de Constituição em várias acepções; Qualquer Classificação depende de critérios, não pode-se dizer que um é mais certo que o outro, e sim mais adequado. A Doutrina elenca a classificação dos direitos fundamentais…

Direitos Fundamentais: a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil • [pic][pic] • [pic] • Administrativo • Ambiental • Biodireito • Civil • Comercial • Constitucional • Consumidor • Crônicas • ECA • Eleitoral • Ensino Jurídico • Família • Filosofia • Internacional • Internet e Informática • Marketing • Mercosul • Outros • Penal • Previdenciário • Processual Civil

individualmente. Antes do advento da Constituição Federal de 1988, o exercício da defesa do interesse coletivo se dava pela ação das várias individualidades a quem assistia. A representação da coletividade interessada não era legitimada a exercer a proteção do interesse coletivo em juízo, pois quando o fazia representava, isto, sim, os interesses da pessoa jurídica constituída, e não o interesse dos indivíduos por ela congregados. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao enumerar as…

LOAS, e busca mostrar para que se faça uma reflexão sobre os novos rumos da Política Nacional de Assistência. Busca também fazer uma relação entre a questão social, a perspectiva de direitos, e o processo da conquista da cidadania ganha ao longo dessa trajetória. I - A Assistência Social e a questão social – Visão de 1989 à 1930 No Brasil nesse período não havia Políticas Sociais, ou seja, não existiam ações sistemáticas e continuas…

A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO RESUMO O presente trabalho traz uma investigação teórica referente às políticas públicas e aos direitos dos idosos observados no contexto brasileiro.Trata da efetividade do estatuto do idoso, como assegura a Constituição Federal Brasileira de 1988, avaliando-o como ferramenta para realização da cidadania, garantindo isonomia na tutela integral do idoso. Visa-se, por igual, destacar a especial dimensão da efetividade desse novo direito no…

ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8069/90 2. A LEI 8069/90 O ECA é uma Lei Federal, sancionada pelo Presidente da República em 13 de julho de 1990, e que teve vigência em 13 de outubro de 1990. 3. O ECA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os dispositivos do ECA deve ser realizado conjuntamente com a leitura do artigo 227 e 228 da Constituição Federal (CAPÍTULO VII DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO): “ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e…

Social, com o marco inicial na constituição de 88 e na aprovação da lei orgânica de Assistência Social que regulamenta o artigo 204 da CF/88. Art. 204 - As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no Art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a…

INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei n° 8.069, foi promulgada em 13 de julho de 1993, consolidando uma conquista para a sociedade brasileira, pois além de sua redação ter participado da sociedade civil, representou um marco na consolidação dos direitos humanos da população infanto-juvenil. Antes do ECA, a lei que regulamentava a política à criança e ao adolescente, era o Código de Menores que possuía um caráter discriminatório a população com menos de 18 anos de idade, que