Politicas Para O Menor Infrator

internação dos menores infratores, no contexto da teoria e da prática, sendo baseada na bibliografia estudada, dentre elas, Chaves 1997, Matos e Leal org. 2004. As pesquisas de campo realizadas na UNEI (Unidade Educacional de Internação) Laranja Doce de Dourados/MS, e na Promotoria da Infância e da Juventude da comarca de Rio Brilhante/MS, têm como objetivo principal abordar possíveis contradições entre a teoria e a prática aplicadas no cotidiano e no tratamento concedido ao adolescente…

Estabelecimentos falidos para correção de menores infratores. “A redução da maioridade penal violenta e penaliza ainda mais adolescentes sobretudo os mais pobres, negros, moradores de periferias”. A afirmação está na declaração aprovada pela Assembleia da CNBB Persistir nesse caminho seria ignorar o contexto da cláusula pétrea constitucional - Constituição Federal art. 228¬ - além de confrontar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes

relação à nossa segurança e daqueles que compõem nossos laços afetivos ou sociais. Medidas concretas de Políticas de Segurança Pública são exigidas. Daí, surgirem compreensivas reivindicações pela “insegurança pública”. Nesse contexto, a questão problema que orienta a pesquisa é a seguinte: a redução da maioridade penal seria uma alternativa para diminuir a criminalidade dos menores infratores? Ao tratar de temas relacionados à criminalidade, logo se percebe o envolvimento de jovens com…

do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente), as medidas socioeducativas são os meios de responsabilização, aplicáveis ao adolescente, quando pratica algum ato infracional. O principal objetivo das medidas socioeducativas é resocialização do menor infrator. Dentre as medidas socioeducativas destaca-se, advertência, reparação de danos, prestações de serviços, liberdade assistida e internação. Atualmente pode se dizer que as medidas socioeducativas possuem principalmente…

O menor infrator e o descaso social O caminho que leva à marginalidade não é traçado por uma categoria particular de crianças e adolescentes, mas sim por todo um conjunto de problemas sociais. "Crianças Ladronas", este é o título que dá início ao livro "Capitães da Areia", do Mestre da narrativa baseada em temas regionais. A realidade social e cultural da Bahia, levou Jorge Amado a coletar, neste título, algumas reportagens publicadas em jornais daquele Estado, as quais serviram…

garantias dos direitos infanto-juvenis. Ao mesmo tempo em que promove os direitos a ser reconhecido pela sociedade, o Estatuto também estabelece deveres. As medidas socioeducativas, dispostas dentro do Estatuto são utilizadas como forma de reeducar o menor que tenha praticado ato infracional, é importante ressaltar que para as crianças são usadas medidas protetivas e aos adolescentes aplicam-se as socioeducativas, porém ainda há divergências de opiniões a cerca da eficácia destas…

apresentação da redução da maioridade penal e do aumento do tempo de internação de adolescentes infratores como fórmulas eficazes para diminuir a criminalidade e a violência, cabe aos cidadãos e eleitores exigir que se eleve o nível do debate Mais uma vez a sociedade brasileira é bombardeada por uma campanha pelo retrocesso na legislação e nas políticas públicas relativas à responsabilização de adolescentes infratores. Desde a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente…

média, 3% dos homens brasileiros acabam sendo assassinados em algum momento das suas vidas. A proporção para as mulheres é dez vezes menor. A preponderância dos jovens entre os criminosos e os violentos pode ser explicada desde as abordagens hormonais até as sociais e psicológicas. A juventude é a fase da vida adulta em que o desejo de consumo é maior e a renda, menor. Do ponto de vista psicológico, os jovens são as pessoas que assumem maiores riscos no seu comportamento. Outros estudos…

que permite uma pessoa, com a autorização dos pais, case a partir dos 16 (dezesseis) anos, prevê que os maiores de 16 (dezesseis) anos podem testar, realizar negócios jurídicos. A Constituição da República, permite o voto do menor de idade. Assim, argumenta-se, uma pessoa menor de 18 (dezoito) anos, pode trabalhar, contratar, casar, testar e votar, pode também responder criminalmente pelos seus atos ilícitos. O raciocínio lógico demonstra que se podem praticar todos esses atos antes…

qualifica desta forma. Assim, para os atos infracionais praticados por jovens menores de dezoito anos, não se comina pena, mas se aplicam medidas sócio-educativas. A delinqüência, por sua vez, que tenha como protagonista um adolescente, vem alargando seus limites, sem a possibilidade de um pronto estancamento, merecendo tratamento diferenciado em relação às infrações praticadas por agentes capazes e imputáveis, pelo fato de que o menor de dezoito anos ainda não possui discernimento…