Politicas Para O Menor Infrator

ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO* Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo Introdução A discussão sobre a redução da menoridade penal no Brasil sempre volta à pauta após crimes que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem. Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em Embu-Guaçu/SP por R. A. A. C., conhecido como “Champinha”, que, aos dezesseis anos de…

afirma que "a criminalidade aumenta, e provavelmente continuará aumentando, porque está ligada a uma estrutura social profundamente injusta e desigual, que marginaliza cada vez mais a extensa faixa da população, apresentando quantidades alarmantes de menores abandonados ou em estado de carência.” Mais do que as condições socioeconômicas, para a psicóloga Maria Delfina Farias Dias, a falta de interação entre pais e filhos, a existência de parentes com problemas psicopatológicos e os…

Aspectos Importantes Sobre Ressocialização De Menores Infratores Resumo: O presente trabalho tem por tema Aspectos Importantes sobre a Ressocialização do Menor Infrator, tendo em vista a atualidade brasileira, onde tem aumentado muito crimes bárbaros cometidos por menores infratores. Qual a eficácia das medidas aplicadas? INTRODUÇÃO Este trabalho de conclusão de curso, que tem por tema “Aspectos Importantes sobre a Ressocialização de Menores Infratores”, visa um estudo a respeito das…

ADOLECENTES INFRATORES: AUMENTA O NUMERO DE JOVENS AUTORES E VITIMAS DA VIOLENCIA por meio da minha pesquisa conclui que, todos os países que reduziram a maioridade penal não diminuíram a violência Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. Como por exemplo: A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos., ou seja, Hoje cerca de 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima A proposta de criminalizar

objetivo deste projeto é discorrer sobre a conjuntura vivenciada por adolescentes egressos no mundo do crime no Município de Jí-Paraná e analisar a adolescência como uma fase de mudança marcada por adversidades culturais. O índice de adolescentes infratores tem aumentado consideravelmente em toda região do país. Fatores como: desigualdade social, desestruturação familiar, ausência de referenciais éticos e morais e falta e ou pouco investimento em setores preventivos essenciais como…

Jurídica, como exigência de nota para o 2º GQ. RECIFE 2010 RESUMO Devido ao constante debate sobre a redução da menor idade penal e ao precário sistema carcerário brasileiro foi elaborado um projeto a fim de mostrar onde figura o papel das FEBEMs (Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor) nesse contexto, e qual seu enfoque educacional na ressocialização de menores infratores. Uma questão importante a cerca do assunto a ser tratado é o elo entre o sistema funcional desses…

Tema: Atuação do Assistente Social nas casas de privação de liberdade do menor infrator Problematização : O Brasil tem hoje aproximadamente 120 mil profissionais com registro nos 25 Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Esses profissionais trabalham em instituições publicas e privadas Você pode encontrar assistentes sociais trabalhando em ministérios, prefeituras, governos estaduais, em empresas privadas, hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, centros de convivência,…

reduzir tal garantia, mas nenhuma obteve sucesso, sendo, quase sempre, arquivadas de imediato. Os constituintes derivados dão as mais diversas justificativas, mas nenhuma se mostra convincente. Uma delas é a de que os grandes traficantes aliciam menores para a prática de crimes e, por consequência, se evadem do cumprimento de alguma sanção penal, contudo, mesmo que fosse reduzida para 16 ou 14 anos, a astúcia dos criminosos permitiria o aliciamento de crianças de 12 ou 10 anos. É…

...........24 1 Introdução A questão da maioridade penal se tornou um assunto muito polêmico, visto que a criminalidade infantil vem aumentando cada vez mais na sociedade. Jovens menores de 18 anos cometem crimes absurdos aos olhos de todo mundo e não podem ser punidos por serem menores de idade, portanto a constituição os favorece por serem considerados inocentes e incapazes de assumirem e terem consentimento dos seus atos. Uma grande parcela da população é favor da diminuição

e dos direitos e garantias individuais, que por não se encontrarem restritos ao rol do art. 5º, resguardam um conjunto mais amplo de direitos constitucionais de caráter individual dispersos no texto da Carta Magna”). Vale dizer, os menores de dezoito anos a quem se atribua a prática de um comportamento previsto na legislação como crime ou contravenção têm o direito fundamental ( que se traduz também em garantia decorrente do princípio constitucional da (Proteção especial) de estar