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Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, e dá outras providências. O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I Do Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude SEÇÃO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE destinado aos jovens com idade entre quinze e vinte e nove anos. Art. 2º O Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude reger-se-á pelos eixos orientadores e ações programáticas estabelecidos nesta Lei. SEÇÃO II Dos Objetivos e Ações Programáticas Art. 3º O Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude será executado em conformidade com os seguintes eixos orientadores: I - Eixo Orientador de Desenvolvimento Integral da Juventude que compreende as seguintes diretrizes: a) propor a expansão do acesso à internet com a perspectiva de universalização da banda larga e estimular a criação de coletivos digitais da juventude; b) propor, planejar e promover festivais de música e cultura, respeitando a sua diversidade e com vista à cultura de rua, bem como às expressões escritas, manifestações artísticas, liberdade de expressão de forma a contemplar a arte contemporânea e os elementos do hip-hop; c) propor e estimular a participação dos skatistas organizados em toda a construção de pistas de skate; d) propor e articular com…

Sociologia POLÍTICAS PUBLICAS (DES) ARTICULADAS E SEUS REFLEXOS FRENTE À VULNERABILIDADE SOCIAL DA JUVENTUDE URBANA Orientador: Prof. Ms. Rubens Arantes Correa MACEIÓ/AL 2011 POLÍTICAS PÚBLICAS (DES) ARTICULADAS E SEUS REFLEXOS FRENTE À VULNERABILIDADE SOCIAL DA JUVENTUDE URBANA RESUMO Este artigo pretende esboçar o cenário de articulação das políticas públicas…

Diálogo nacional para uma política pública de juventude 1 Diálogo nacional para uma política pública de juventude Uma publicação Ibase e Pólis Apoio Redes Canadenses de Pesquisa em Políticas Públicas (CPRN) / Centro de Pesquisas para o Desenvolvimento Internacional (IDRC) Elaboração Eliane Ribeiro e Patrícia Lânes Edição Iracema Dantas Revisão Marcelo Bessa Projeto gráfico e diagramação Imaginatto Design Ilustrações Beto Vieira Distribuição dirigida –…

661 Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 10 de fevereiro de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais. …

MUNICIPAL DE JUVENTUDE Dispõe sobre as regras de Eleição dos representantes da Sociedade Civil e da Assembléia de Eleição CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE para o biênio 2010 / 2011. Em cumprimento ao disposto na Lei nº 1724, de maio de 2010, que criou o CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, convocada a Conferência Municipal de Juventude para a eleição da representação da sociedade civil do CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE para o biênio 2010/ 2011 nos limites da presente Resolução. …

AGENDA NACIONAL DE TRABALHO DECENTE PARA A JUVENTUDE ANTDJ-MTE-15X21-60p.indd 1 21/06/2011 14:41:01 ANTDJ-MTE-15X21-60p.indd 2 21/06/2011 14:41:02 AGENDA NACIONAL DE TRABALHO DECENTE PARA A JUVENTUDE Junho de 2011 ANTDJ-MTE-15X21-60p.indd 3 21/06/2011 14:41:02 A265 Agenda Nacional de Trabalho Decente para a Juventude – Brasília : MTE,SE, 2011. 60 p. 1.Trabalho Decente, Brasil. 2. Mercado Trabalho Juvenil, Brasil. 3. Agenda Trabalho Decente, Brasil. I.…

Lei Súmula: Organiza e institui a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Juventude cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude de Araçatuba/SP - COMJUVEATA - e dá outras providências. CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE Art. 1º Fica organizada, no âmbito do Município de Araçatuba, e instituída a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Juventude e criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude, que tem o objetivo de…

D e m o c ra c i a & d i á l o g o 2005 D e m o c ra c i a & d i á l o g o 2005 243 1) Articulação Federativa A continuidade e o aperfeiçoamento do diálogo interfederativo entre a União e os Estados e os Municípios, estes por meio das entidades nacionais de representação de prefeitos, constituiu-se em uma ação permanente do Governo em 2004. No âmbito do Comitê de Articulação Federativa foram analisadas matérias fundamentais para o equilíbrio das relações…

verificando se as ações elaboradas e desenvolvidas são construtivas e oportunas para essa inclusão. Verificar se o trabalho atuará como forma de socialização, amadurecimento psicológico e intelectual dos adolescentes, com a reinserção educacional e familiar, inclusão no mercado de trabalho e, principalmente, de construção da identidade e da cidadania. OBJETIVOS ESPECIFICOS Obter dados com relação ao perfil dos jovens e detalhar os principais problemas que…

Ministério Público conceder a remissão suspensiva do processo. d) Cabe ao Ministério Público cumular a remissão exclusiva do processo com medida socioeducativa de internação. 3. Assinale a opção CORRETA a respeito da colocação de adolescente em regime de semiliberdade: a) A semiliberdade pode ser aplicada cumulativamente com a remissão exclusiva do processo. xb) A semiliberdade pode ser determinada como forma de passagem ao meio aberto. c) A semiliberdade pode ser aplicada…