Politicas Para O Menor Infrator

Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. São consideráveis penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art. 228 da CF/88 e art. 27 do Código Penal. A conduta do adolescente, quando revestida de ilicitude, repercute obrigatoriamente no contexto social em que vive. Desenvolvimento O conceito de adolescente infrator indica uma característica pessoal que o diferencia dos demais adolescentes, as causas de…

não podem viajar sozinhas. Toda criança tem o direito de escolher sua religião. È direito da criança brincar, praticar esportes e se divertir. Toda criança tem direito a liberdade de expressão. POLÍTICA: O adolescente apartir dos 16 anos tem o direito de participar da política através do voto. PROTEÇÃO: é dever de todos proteger a criança e o adolescente do tratamento desumano e violento. A criança deve ser protegida contra toda forma de abandono, crueldade e…

do Menor Projeto de Pesquisa Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação Direito da Universidade Nove de Julho Jose vanderlan Gomes São Paulo, 04 de maio de 2014 JOSE VANDERLAN GOMES Redução da Maioridade Pena – Um Passo Para a Proteção do Menor Artigo Científico apresentado à Universidade Nove de Julho, requisito para a obtenção do do título de graduação no Curso de Direito São Paulo 2014 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – UM PASSO PARA A PROTEÇÃO DO MENOR

tornou-se nos últimos anos um assunto ainda mais recorrente nas discussões políticas no Brasil, muito devido ao crescente aumento da criminalidade em todo o país, e principalmente, em se tratando de crimes cometidos por menores infratores, os quais causam maior impacto social. Á partir disso, uma proposta de possível redução nesta idade foi amplamente acolhida pelos brasileiros, que se viram sem outra opção, temendo que os infratores adultos utilizassem das crianças em crimes graves,…

vai até seu quarto e pergunta pela faca iniciando assim as brigas. Segundo o menor infrator a vitima chegava a casa constantemente embriagada, agressivo e ameaçador, não suportando tal situação a qual presenciava sua mãe submeter-se, consequentemente sua ação acarretou em desencadear uma reação violenta por parte do menor que acabara de tornasse um infrator. Charges: É uma critica evidenciando a impunidade do menor infrator, que por sua vez encontra-se amparado pela lei, permitindo…

redução da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores cometem crimes porque não são suficientemente punidos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado tolerante demais com a delinquência e, portanto, não cumpriria sua função de intimidar os jovens que pensam em transgredir a lei. A teoria do Direito Penal do Inimigo, surgida em 1985, criada e defendida pelo doutrinador alemão Gunther Jakobs, baseia-se em políticas públicas de combate à criminalidade em…

a redução da maioridade penal. Para isso, analisa-se a polêmica temática em todos os seus aspectos com base em reflexões e pesquisas bibliográficas sobre o tema. Diante da atual realidade de grande número de delitos cometidos por adolescentes infratores, interessa-nos, como seres sociais pensantes, debater sobre a possibilidade de redução da maioridade penal, investigando se essa realmente seria a saída mais razoável perante o Direito Penal Constitucional que se nos revela. Argumentos…

ABORDAGEM CLÁSSICA Pena como resultado do enfrentamento Estado/infrator. Satisfação da pretensão punitiva do Estado como objetivo principal, senão único. Ausência de preocupação com a reparação do dano, a ressocialização do infrator e a prevenção do delito. 2. ABORDAGEM MODERNA Destaque para o lado humano e conflitivo do problema criminal; O castigo não esgota as expectativas em torno do fato delituoso; A pena como intervenção positiva no infrator; Ressocialização do delinquente,…

Felippe, Renata e Matheus, que eu amo demais e que me apoiaram durante todo o tempo através de gestos e palavras, e dessa forma fazendo com que eu conseguisse chegar até o fim, sem esmorecer. 5 RESUMO Este trabalho aborda o histórico da Política de Atendimento ao Adolescente no Brasil, a sua trajetória repressiva até o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, sua implementação e uma proposta de trabalho a ser desenvolvida com as famílias dos adolescentes em conflito…

Felippe, Renata e Matheus, que eu amo demais e que me apoiaram durante todo o tempo através de gestos e palavras, e dessa forma fazendo com que eu conseguisse chegar até o fim, sem esmorecer. 5 RESUMO Este trabalho aborda o histórico da Política de Atendimento ao Adolescente no Brasil, a sua trajetória repressiva até o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, sua implementação e uma proposta de trabalho a ser desenvolvida com as famílias dos adolescentes em conflito…