Politicas Para O Menor Infrator

UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS CURSO: SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA:ORIENTAÇÃO DE TCC II PROBLEMÁTICA SOCIAL DO MENOR INFRATOR INTEGRANTES: JOÃO BATISTA MENDES SANTANA MARIA CORAÇÃO GOMES NETA NIVÂNIA CARDOSO DUTRA SANTANA VILMA JANUÁRIODA SILVA CIDADE: MOZARLÂNDIA

PROGRAMA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR Projeto de Pesquisa apresentado como exigência parcial para avaliação e qualificação na disciplina de Iniciação à Produção Acadêmica, no Curso de Direito, ao Centro Universitário Nove de Julho – UNINOVE, sob orientação do Prof. MS Célio dos Santos Vieira CENTRO UNIVERSITÁRIO NOVE DE JULHO UNINOVE São Paulo 2005 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................

se impedir a escalada dos menores no mundo do crime, sugere-se que sejam feitas alterações no dispositivo legal, reduzindo a idade penal para 16 anos através de emenda constitucional e fazendo alterações nos dispositivos legais constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-Chave: Redução da Maioridade Penal. Criminalidade juvenil. Estatuto da Criança e do Adolescente. Sociedade. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 07 2 O MENOR E A LEI PENAL 09 2.1

prioridade do referido instituto é garantir proteção a qualquer criança ou adolescente, efetivando seus direitos, afim de que lhes seja proporcionado adequado desenvolvimento. Pode-se considerá-lo como uma refutação altruísta à iniquidade cometida àqueles menores que, originariamente, se encontram em situação de indefensibilidade. (AMARAL E SILVA, 2004, p. 2, online) Nesse sentido, assevera João Gilberto Lucas Coelho: A grande meta é o desenvolvimento como pessoa humana (físico,…

o ato infracional: Considerações sobre as polícias do ECA e o atendimento ao menor. Universidade do Norte do Paraná. Curso de Serviço Social. 1º Semestre. Atividade interdisciplinar. Portfólio Individual. Professores: Lisnéia Rampazzo, Geane, Gleiton Lima e Roseane. Palmas, Maio de 2011. O adolescente e o ato infracional: Considerações sobre as polícias do ECA e o atendimento ao menor. Sayara Coutinho Oliveira Acadêmica do Curso de Serviço Social da Unopar.

Não será jogando jovens de 16 anos no falido sistema penitenciário que se poderá recuperá-los”24. Assim, conclui-se que é risível pensar que as cadeias, que nem aos adultos reeducam, serão capazes de servir como instrumento de correção de jovens infratores. O maior problema da criminalidade envolvendo jovens é social e estrutural, cabendo ao governo fornecer formas de reinclusão e profissionalização desses adolescentes. De forma contrária, se quisermos apenas encarcerá-los, estaremos…

abril de 2013, o homicídio praticado por um rapaz três dias antes de completar 18 anos fez com que o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, apresentasse um projeto de lei à Câmara dos Deputados propondo maior rigor na punição dos menores infratores. Como todos sabem, a pessoa somente está sujeita à pena de prisão pela prática de crimes no Brasil a partir da data em que completa 18 anos de idade e desde que esteja no pleno gozo de suas faculdades mentais. Antes desse…

aperitivo abominável que o homem civilizado rega o seu repasto matinal. (BAUDELAIRE apud SONTAG, 2003, p. 89-90) RESUMO Este trabalho apresenta uma reflexão de como os funcionários, adolescentes e a própria Fundação Estadual do Bem-estar do Menor (FEBEM-RS) são definidos pelo jornal Zero Hora (ZH), entre 1988 e 2000, através das notícias de motins e rebeliões. A partir da elaboração de um breve histórico da Instituição, da análise de cerca de 200 matérias extraídas do…

a fim de que haja rigor na legislação brasileira, bem como punição dos infratores de delitos. Houve o reconhecimento e a urgente necessidade de reformar o regime penal, incluindo uma preocupação específica à maioridade penal. Diante desse contexto, o Código Rebuplicano determinava a inimputabilidade absoluta aos menores de nove anos completos, onde o objetivo principal e primário estava centrado na garantia e proteção do menor. Ao longo dos tempos, diversas leis foram editadas até a…

Introdução Esta pesquisa tem por objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro