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1 - TEMA
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Conflito do Adolescente com a lei.

2 - PROBLEMA O presente projeto se propõe a concordar com a redução da maioridade penal. Tendo em vista, que o adolescente exerce direitos iguais a um cidadão que já possui maioridade. Crime é a conduta humana típica e antijurídica, sendo a culpabilidade apenas um pressuposto para a punibilidade do agente.
No Brasil são causas de inimputabilidade e conseqüente de exclusão da culpabilidade e não aplicação de pena, os que possuem: desenvolvimento mental incompleto, embriaguez involuntária e completa, desenvolvimento mental retardado e doença mental.
3 - HIPÓTESE
O principal argumento da redução da maioridade se alberga no Código Civil Brasileiro, que permite uma pessoa, com a autorização dos pais, case a partir dos 16 (dezesseis) anos, prevê que os maiores de 16 (dezesseis) anos podem testar, realizar negócios jurídicos. A Constituição da República, permite o voto do menor de idade.
Assim, argumenta-se, uma pessoa menor de 18 (dezoito) anos, pode trabalhar, contratar, casar, testar e votar, pode também responder criminalmente pelos seus atos ilícitos. O raciocínio lógico demonstra que se podem praticar todos esses atos antes mencionados, são pessoas constitucionalmente iguais aos outros brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos.
Efetivamente, na atualidade deste mundo moderno repleto de informações cotidianas, não tem sentido presumir, de forma absoluta, que o menor de 18 anos seja inteiramente incapaz de entender caráter ilícito do fato.

4 – JUSTIFICATIVA Entende-se que o adolescente em conflito com a lei, ao saber que não receberá as mesmas penas de um adulto, não se inibe de cometer mais atos infracionais.
Observando o crescimento da criminalidade entre menores de dezoito anos, a sociedade brasileira vem desenvolvendo um sentimento de impunidade em relação anos. menores infratores. Isto ocorre porque os infratores menores não são processados, julgados e sujeitos a pena