Politicas De Atendimento Eca

ato classificado como crime No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”, e as penalidades de “medidas sócio-educativas”. O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos – e adolescentes infratores, que são…

identidade e comportamento apático e agressivo. Estes desconsideraram: • Art. 7º a 14 dos Direitos à Saúde, quando não promoveram condições de a adolescente fazer o pré-natal durante a gravidez; • Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), que ressalta: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, (...) por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. Em…

....................................10 IX – Bibliografia...........................................................................................................11 1-Introdução: O trabalho infantil sempre preocupou as Políticas \Publicas, mas nos últimos anos, registrou aumento alarmante em várias capitais metropolitanos, mesmo com a ampliação dos programas assistenciais ( Bolsa Família, Agente Jovem, Renda Mínima e outros programas), podemos observar que no…

Historicamente, as políticas sociais no Brasil se configuram em um campo de lutas onde forças desiguais se enfrentam. A legislação, desde a Constituição Federal de 1988, tem possibilitado alguns avanços no debate e na emergência de políticas e práticas sociais que buscam combater o assistencialismo e o clientelismo, tradicionais da área. Contudo, a disseminação das idéias neoliberais no mundo tem repercutido diretamente na área social, que vê seus projetos de consolidação de políticas…

DE POLITICAS PÚBLICAS. 1º parte Resumo – 2º parte Reflexão sobre o assunto O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente programou medidas para a garantia e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, foram entrevistados 7 psicólogos da região do ABC/SP para identificar alterações no estatuto. A analise foi feita a partir das seguintes categorias: a percepção dos psicólogos sobre o ECA e sua utilização. Foi identificado que o estatuto influenciou em qualidade o modelo de…

adolescente. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) alertam que, em 2006, mais de 230 mil crianças entre 5 e 9 anos trabalhavam no país. A quantidade aumenta para aproximadamente 1,7 milhões, dos 10 aos 14 anos. O artigo 60 do ECA fala sobre a proibição de qualquer ofício para menores de 14 anos de idade. Vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura, dignidade e respeito, esses são alguns dos direitos garantidos pelo Estatuto. Nascido de forte mobilização…

Deusceumarly Rodrigues Barbosa Pereira RA 193383 Orientadora Vânia Ribeiro dos Santos Campo Grande MS SUMÁRIO Resumo... 03 1 Introdução.. 03 2 Revisão de literatura.. 04 2.1 O Estatuto da Criança e Do Adolescente (ECA) e as medidas socioeducativas em meio aberto.. 04 2.2 Advertência.. 05 2.3 Obrigação de reparar o dano.. 06 2.4 Prestação de serviços à comunidade.. 07 2.5 Liberdade assistida.. 07 2.6 A assistência social e as medidas preventivas e ressocializadoras

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS MESTRADO EM POLÍTICA SOCIAL ALINE CAMPELO CARVALHO Análise da política de atenção à criança e ao adolescente sob medida de proteção E CARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO FRENTE AO ECA. Pelotas, agosto de 2011. ALINE CAMPELO CARVALHO Análise da política de atenção à criança e ao adolescente sob medida de…

social do município e região, tendo como foco de análise a prioridade absoluta da criança e do adolescente na construção das políticas públicas a partir da identificação dos papéis do estado democrático e da sociedade buscando compreender a amplitude dessa prevalência descrita na constituição de 1988. A partir desta pesquisa vamos viajar pelo estatuto das crianças e adolescentes ( ECA) descobrindo os principais direitos destes pequenos cidadãos. Neste trabalho registra-se a importância…

responsabilizava a sociedade politica e sociedade civil pela garantia de direito da criança e do adolescente e agia em conformidade com o Estatuto da Criança Lei 8069/1990, que designava que os mesmos passariam serem vistos como sujeitos de direitos e pessoa em condição peculiar de desenvolvimento. Para ratificar essa e consolidação de direitos junto aos adolescentes, em 2006, foi elaborado o SINASE que surgiu na perspectiva de estabelecer princípios e diretrizes da política de…