Politica Tributária

2012v14n2p4 Fundo Público e o financiamento das Políticas Sociais no Brasil1 Public fund and the financing of social policies in Brazil Evilasio Salvador  Resumo: Este artigo discute a importância do fundo público na garantia dos direitos sociais. Para tanto, analisa o financiamento tributário do Estado brasileiro, destacando a expressiva regressividade da carga tributária. O financiamento da política social pode ser analisado por três óticas: tributária, gestão financeira e…

------------------------------------------------- Capacidade Tributária 1. Conceito: Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa 1. Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito…

da sociologia dedicado ao estudo do direito. Esse conceito, porém, é disputado, havendo quem entenda tratar-se de um campo de pesquisa autônomo ou ligado ao direito. Independentemente da definição, a sociologia do direito é tributária da antropologia, da ciência política, da psicologia e, especialmente, da sociologia, ou seja, emprega métodos e teorias desenvolvidas nessas ciências no estudo do direito, de suas instituições e de seus atores. A sociologia do direito também usa…

1 INTRODUÇÃO O Brasil é um dos países mais burocrático, criam em média 36 normas tributárias por dia. Com tantos tributos para se pagar, acaba dificultando o desenvolvimento de alguns setores. Um dos mais prejudicados são as empresas que em meio a tantas normas e mudanças tem dificuldade até mesmo para abrir ou encerrar uma empresa. Passamos por vários governos, com politicas diferentes mas com um propósito em comum de melhorar o país, com mudanças que facilitem o desenvolvimento do…

constitucional CF/88: Título VI, Capítulo I (Seções I, II, III e IV, V e VI), arts. 145 a 162. Estruturação - Princípios gerais da tributação; - os limites do poder de tributar; - os tributos das entidades federadas; e - a repartição das receitas tributárias. Noção legal de tributo ou O que é tributo (gênero)? “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

Sul SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO2 2. DESENVOLVIMENTO3 2.1. As mudanças políticas e econômicas, edições de leis, decretos e medidas provisórias, e suas influências no mundo dos negócios e no universo contábil 3 2.2. Medida macroeconômica3 2.3. Medida microeconômica4 2.4. A influência da microeconomia no mundo dos negócios e no universo contábil.4 2.5. Os benefícios socioeconômicos das mudanças na microeconomia5 2.6. Carga tributária x inabilidades administrativas6 3. CONCLUSÃO8…

Priscila de Souza Seminário VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? 2. Que é hipótese de incidência tributária? Qual sua função na composição RMIT? Há necessidade de um critério pessoal compor a hipótese da RMIT? Por quê? 3. Que é incidência? Descrever, com suas palavras, a fenomenologia da incidência tributária, diferenciando, se possível, incidência de…

Competência Tributária. Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. (princípio de que quem pode o menos pode o mais). Normalmente, quem tem competência é o sujeito ativo da relação jurídica tributária, pois também têm…

Planejamento Tributário (IBPT), a carga tributária pode ser traduzida como "o resultado do total da arrecadação nas três camadas do governo (municipal, estadual e federal) dividido pelo PIB". A quantidade de tributos (impostos, taxas e contribuições) das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) que incidem sobre a economia, que é formada pelos indivíduos, empresas e os governos nos seus três níveis. Conforme fora demonstrado pelo texto Maldita carga tributária o qual será…

processos que facilitem licenças e permissões para as empresas privadas. Essa realidade se torna ainda pior quando essas empresas dependem do setor público para o cumprimento de suas obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e demais operações que dependem de autorização. As mudanças políticas e econômicas, edições de leis, decretos e medidas provisórias, e suas influências no mundo dos negócios, impactam em dois fatores importantes para as empresas: a continuidade e o valor…