Politica Tributária

ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO: SEVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL PROFESSOR EAD: MARIA LAURA SANTOS COMPONENTES DO GRUPO: ALEXSANDRA BASTOS SANTANA SANTOS- RA: 294619. MYRIA SIMONE LEÃO DO RÊGO BARRO-RA: 329551. NÚBIA RAVENA FARIAS DE ASSUNÇÃO- RA: 284375. ROSANA CRUZ DA COSTA- RA: 224966. CIDADE: ANANINDEUA, PA. DATA: 22 DE ABRIL DE 2013. ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL (PREVIDÊNCIA, SAÚDE E…

DIREITO TRIBUTÁRIO LEIS TRIBUTÁRIAS A União é competente para instituir leis tributárias federais, os estados para instituírem leis tributárias estaduais, os Municípios para instituírem leis tributárias municipais e o Distrito Federal, as leis tributárias distritais. Tais leis, quando obedecida a Constituição Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade

A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas…

EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, CONQUANTO IRRENUNCIÁVEL E INTRANSFERÍVEL, PODE SER CONSIDERADO FACULTATIVO.” (SABBAG, EDUARDO DE MORAES. MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 6. ED., SÃO PAULO: SARAIVA, 2014, P. 399). COM BASE NO TRECHO ACIMA, EXPLIQUE SE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É, DE FATO, FACULTATIVA. ALUNA: ALYNE FEITOSA SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 2014 1.INTRODUÇÃO Tem por escopo o presente estudo a análise sobre a problemática da competência tributária ser ou não…

1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. Tributo, conforme prescreve o Artigo 3º do CTN : “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

quem deve satisfazer a imposição; (III)... Desta relação, a doutrina reconhece que, decorre a existência de uma obrigação, a qual, por ser de origem tributária, é chamada de obrigação tributária; (IV)... A relação jurídico-tributária é o gênero, pois, envolveria todo o comportamento decorrente da exigibilidade do tributo, enquanto a obrigação tributária, daí decorrente, espécie daquele, corresponderia ao cumprimento do dever do pagamento (...). (d) Dentre todos (I a IV), todos os itens…

exemplo, quando temos um maior rigor e leis que levam as empresas a ter conhecimentos contábeis mais próximas da realidade da empresa, ocorre um aumento da arrecadação e reduz-se a evasão fiscal, com a arrecadação maior o governo pode realizar suas políticas sociais e ao mesmo tempo melhorar a infraestrutura do país. Então esse rigor da legislação que é uma questão econômica se traduz em benefícios para empresas e para os cidadãos. 2 ambiente dos negócios no brasil Em comparação a…

SUMÁRIO Introdução 4 Origem dos Tributos 5 Tributação no Brasil 7 A Carga Tributária no Brasil 8 A Evolução da Carga Tributária Nacional 9 A Reforma Tributária 11 A Necessidade da Reforma Tributária 12 A Importância da Reforma Tributária e Seus Impactos 14 Crescimento Econômico: 15 Desenvolvimento Social: 15 Redução da Desigualdade: 16 Considerações 17 Referências 18 Introdução A finalidade do tributo é nada mais que, originar recursos financeiros

UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA SERVIÇO SOCIAL 5° PERÍODO POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL (PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA) Caruaru – PE 2015 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA SERVIÇO SOCIAL 5° PERÍODO POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL (PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA) PROFª. A DISTÂNCIA: Laura Santos TUTORA…

não haja de forma a prejudicar sobremaneira o contribuinte. O contribuinte não pode se opor à fiscalização desde que seja lícita e regular, porém, havendo excessos por parte do fisco desqualifica o caráter de licitude da fiscalização. A relação tributária, no tocante à fiscalização, está delimitada, ainda que sucintamente, nos artigos 194 a 200 do Código Tributário Nacional. Isto porque os supracitados dispositivos legais não resolvem, por si sós, todos os conflitos de interesse…