Politica Tributária

consenso sobre a deterioração do sistema tributário brasileiro. Desde meados da década de 90, propostas de reforma tributária estão sendo debatidas amplamente na sociedade. No entanto, apesar de se ter alcançado um certo entendimento sobre o diagnóstico, além dos conflitos entre os agentes envolvidos, incertezas e imprevisibilidades quanto aos efeitos de uma eventual reforma tributária retardam o processo. Entre os principais objetivos da reforma está o de minorar o impacto…

Castanhal 2014 SUMÁRIO Página 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................. 1 2. AMBIENTE DOS NEGÓCIOS NO BRASIL.................................................. 2 2.1. As mudanças políticas e econômicas, edições de Leis, decretos e medidas provisórias, e suas influências no mundo dos negócios e no universo contábil. ............................................................................. 3 2.2. Medida…

regulamentação da atividade financeira do Estado. Ao Direito Tributário, compete o estudo e a disciplina de uma parte da receita publica, a chamada receita tributaria os tributos enfim. Assim constitui objeto do Direito Tributário a conceituação do tributo e todas as relações jurídicas que unem um devedor e um credor do tributo – a chamada relação jurídica tributaria. Para a realização dos gastos relativos ao atendimento das necessidades publicas, o Estado precisa de receita. A…

posto na CR/88. (10 pontos. 7 laudas) INFORMATIVO Nº 710 Casa da Moeda do Brasil - Empresa delegatária de serviço público - Monopólio constitucional - Imunidade tributária recíproca (Transcrições) PROCESSO:RE-610517 ARTIGO Casa da Moeda do Brasil - Empresa delegatária de serviço público - Monopólio constitucional - Imunidade tributária recíproca (Transcrições) RE 610517/RJ* RELATOR: Min. Celso de Mello EMENTA: Casa da Moeda do Brasil (CMB). Empresa governamental delegatária de…

qualquer coisa sem que a Lei autoriza. A Lei, por sua vez, é a vontade do povo consolidada através de seus representantes no regime democrático. É ela que autoriza a cobrança do 'imposto', bem como dá ao Estado seus objetivos. De modo geral, a lei tributária não tem esse aspecto. Está restrita ao tributo em si e a definição de sua cacterísticas tais como o sujeito ativo, o sujeito passivo, o fato gerador e a alíquota aplicável. Logicamente, para cada tipo de tributo existem qualidades…

.....................................7 . 2.3 Influências da Microeconomia......................................................................9 2.4 Benefícios socioeconômicos das mudanças da Microeconomia..................9 2.5 Cargas tributárias x inabilidades administrativas........................................11 2.6 Mortes de empresas nacionais...................................................................12 3 ELEMENTOS DE APOIO ..........................................

equivalente em bens, e a obrigação não for decorrente de multa, obrigação convencional, requisição administrativa ou indenização por dano, estará satisfazendo uma obrigação tributária. CAPÍTULO II 2. DIVISÃO DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE Para o estudo da tributação, é necessário definir com precisão as diferentes espécies tributárias, uma vez que questões de competência, incidência, discriminação de rendas e limitação ao poder de tributar são variáveis. Art. 4º do CTN: “A natureza…

Manchebo Rio Branco/AC 2014 2 SUMARIO 1.0 APRESENTAÇÃO ...................................................................................... 04 2.0 AMBIENTE DOS NEGÓCIOS NO BRASIL .......................................... 05 2.1 Mudanças Politicas e Econômicas ............................................................. 05 2.2 Edições De Leis, Decretos E Medidas Provisórias, E Suas Influências No Mundo Dos negócios E No Universo…

TRIBUTÁRIO 1. Fontes primárias: Constituição Federal: estabelece competências tributárias aos entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) e seus limites. Emendas constitucionais: podem alterar, dentro dos limites estabelecidos pelo poder constituinte, princípios e regras reguladoras de todo o Sistema Tributário Nacional. Tratados e convenções Internacionais: revogam ou modificam a legislação tributária interna, e as leis que lhes forem posteriores devem adequar-se a…

AS SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO Este trabalho tem por escopo abordar as chamadas sanções políticas no âmbito do Direito Tributário, ou seja, as hipóteses de restrições de liberdade que o Estado impõe aos contribuintes. As denominadas sanções são nada mais do que meios oblíquos para forçar a satisfação de um débito tributário. Estas medidas se revestem de extrema coercitividade, desrespeitando princípios essenciais protegidos pela Carta Magna, como o principio da livre…