Politica Tributária

sobre o Direito Tributário não necessariamente irá configurar a competência tributária. Esclarecemos o leitor: a competência para legislar sobre o Direito Tributário é genérica, isto é, abarca matérias de fiscalização dos tributos, sobre a arrecadação, instituição, redução, majoração e até mesmo a concessão de benefício fiscal; de competência tanto da esfera legislativa quanto da esfera executiva. Já a competência tributária de que estudaremos nesse tópico tem um sentido mais restrito.…

SUPERIOR TUPY A tributação diferenciada do ISS - Análise da (in)constitucionalidade do ISS fixo Moacir Francisco de Assis RESUMO: A Constituição Federal de 1988 tratou de delimitar, exaustivamente, o campo de incidência tributária de cada um dos entes políticos, estabelecendo que ao Município lhe é dado a capacidade de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim, sem se afastar da análise científica, resta claro que em uma…

O conhecimento do micro e pequeno empresário sobre gestão tributária é fundamental para o sucesso de um empreendimento. No momento em que decide criar uma empresa deve considerar os tributos que irão incidir sobre a atividade econômica escolhida e, desta forma, desde o início deve estabelecer um plano de gestão fiscal eficiente. É garantida, especialmente pelos Artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal de 1988, uma carga tributária mais favorável as micro e pequenas empresas do…

corrupção, aumentar a carga tributária, cortar gastos nas políticas sociais e na aplicação de recursos que deveriam ser destinados a programas de atendimento a nossa população e até mesmo proporcionar à população serviços de baixa qualidade e desorganizados. ­­­­­­­­­______________________________________________________________________ Referências Bibliográficas: DOMINGOS, João Batista. CIENTISTA POLÍTICO E PROFESSOR DA UFU LOBATO, Elvira. JORNALISTA POLÍTICA APOSENTADA …

Tópicos Abordados por cada uma: * Conceito, introdução e por quê foi preciso implantar essa reforma tributária Governo anterior: João Goulart Cenário que Castello Branco herda: baixo crescimento econômico e inflação alta. - em 1960: crise econômica do Brasil na fase industrial. Nesse período, houve uma queda dos investimentos e a taxa de crescimento da renda brasileira também caiu. - em 1961: as condições internas agravaram-se severamente devido à situação do balanço de…

inexistente na política econômica, ficando restrito à regulação e fiscalização. Estado, que antes tinha uma participação tímida na economia, passou a ter um papel de maior destaque, não apenas regulando, mas também planejando e investindo. Crédito/PIB 23,9% registrados em dezembro de 2002. Crédito/PIB, em março de 2010, era de 45% O governo ficou mais focado na política macroeconômica, desenvolvendo um rígido processo de ajuste fiscal. O governo foi marcado pelo desenvolvimento de…

Introdução A Reforma Tributária tem sido assunto mais que presente na agenda política e na mídia brasileira nos últimos anos. Parece ser consenso, por parte do governo e do setor privado, que o sistema tributário nacional necessita de modificações substanciais. Porém, uma leitura mais cuidadosa da evolução do processo de reforma parece indicar que a consensualidade morre aí. Os objetivos a serem alcançados são, de certo modo, conflitantes ou incompatíveis, pois cada “grupo de…

2.1 MUDANÇAS POLÍTICAS E ECONÔMICAS -----------------------------------------------4 2.2 DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIAS--------------------------------------------------5 2.2.1 Medida Macroeconômica.---------------------------------------------------------------------6 2.2.2 Medidas Microeconômicas.-------------------------------------------------------------------6 2.3 CARGAS TRIBUTÁRIAS NO BRASIL.-------------------------------------------------------7

Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. A Constituição Federal trata da questão tributária de forma genérica e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da tributação e do orçamento", abrangido pelos artigos 145 a 169. As principais características dos tributos: são a compulsoriedade da obrigação tributária no sentido de que esta nasce…

intervenção do mesmo na atividade econômica, embora o tema deste texto tenha ligação direta com esta discussão. O escopo deste artigo é analisar a influência da taxação no desenvolvimento econômico, em particular analisando a relação entre a carga tributária e a forma de aplicação dos impostos na atividade econômica dos países em desenvolvimento. O papel e a forma de atuação do Estado podem diferir consideravelmente entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento. Nos países…