Politica Tributária

lege”, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por Sujeito Ativo (credor) normalmente uma pessoa política e por Sujeito Passivo (devedor) qualquer pessoa apontada na lei. 7 - Defina “obrigação principal”. Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). 8 - Defina “obrigação acessória”. Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo, a obrigação de…

governo as vésperas da Proclamação da República. Foi adotado o regime de separação de fontes tributárias, necessário para dotar os estados e municípios de receitas que lhe permitissem a autonomia financeira, com relação aos municípios, ficaram os estados encarregados de fixar os impostos municipais de forma a assegurar-lhes a autonomia. Tanto a União como os estados tinham poder para criar outras receitas tributárias. Devido ao conflito gerado na Primeira Guerra Mundial, houve uma…

Competência Tributária 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA Competência legislativa é a aptidão de que são dotadas as pessoas políticas para expedir regras jurídicas, inovando o ordenamento positivo. Opera-se pela observância de uma série de atos, cujo conjunto caracteriza o procedimento legislativo. [...]A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na possibilidade

sucinta política fiscal pode ser definida como o conjunto de decisões de um governo acerca de como e quanto ele deverá arrecadar em tributos (impostos, contribuições e taxas) e de que forma ele usará esses recursos arrecadados, e ainda como fará a transferência aos outros entes federativos. A política econômica possui três principais objetivos: o aumento da geração de empregos, uma política monetária que consiga controlar a inflação e o crescimento da economia. Por isso, a…

pelos cidadãos entre si para que se alcance o bem-comum. Nesse sentido, o poder de tributar está na origem do Estado ou do Ente Político, pois permitiu que os homens deixassem de viver no que Hobbes definiu como o estado natural (ou a vida pré-política da humanidade) e passassem a constituir uma sociedade de facto, a geri-la mediante um governo, e a financiá-la; estabelecendo, assim, uma relação clara entre governante e governados. A tributação, portanto, somente pode ser…

realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. *Direito Financeiro: o estudo e a regulação da atividade financeira do estado. *Direito Tributário: compete o estudo e a disciplina de uma parte da receita pública, a chamada receita tributária, os tributos. *Receita Pública: refere-se à entrada definitiva por meio dos recursos patrimoniais. *Classificação de RP: *Originárias: Aquela auferida por meio da exploração dos bens e serviços públicos (ex: doações, uso de bens…

1-) O que é? Competência Tributária seria a atribuição para legislar, dada apenas às pessoas políticas ( União, Distrito Federal, Estados e Municípios ) pela constituição Federal de 1988, sobre a matéria de criação de tributos. 2-) Explique suas características A competência tributária caracteriza-se por uma série de princípios, 6 no total: - Privatividade - Indelegabilidade - Incaducabilidade - Inalterabilidade - Irrenunciabilidade - Faculdade do Exercício Privatividade -

Plano de ação para o combate à erosão da base tributária e à transferência de lucros Plano de ação para o combate à erosão da base tributária e à transferência de lucros Este estudo foi publicado sob a responsabilidade do Secretário-Geral da OCDE. As opiniões expressas e os argumentos utilizados nesta publicação não refletem necessariamente a posição da Organização nem dos Governos de seus países membros. Este documento e qualquer mapa aqui incluído foi elaborado sem prejuízo do…

SISTEMA FINANCEIRO E BANCOS Aula 05 – Análise Macroeconômica e Políticas do Governo Participação do Setor Público na Economia • Crescimento da renda per capita -gera um aumento demanda de bens e serviços públicos (lazer, educação superior, medicina, etc.) • Mudanças Tecnológicas – Maior demanda por rodovias e infra-estrutura. 2 SISTEMA FINANCEIRO E BANCOS Aula 05 – Análise Macroeconômica e Políticas do Governo • Mudanças Populacionais – Com seu aumento, faz com que o Estado aumente…

Instrumentos de política publica As políticas macroeconômicas Política pública • É a ação do Estado, por meio de suas instituições e acionadas pelo governo no poder, que se aplica aos mais diversos segmentos da vida econômico e social, com vista ao alcance de objetivos específicos. • Esta responsabilidade do Estado foi internalizada ao longo do processo da sociedade de mercado ou capitalista. • As políticas são resultado fundamentalmente dos conflitos no interior do bloco dominante e…