Politica Nacional De Recurso Hidricos

A estrutura da legislação começou a ser implantada a partir de 1981 com a política nacional do meio ambiente. A legislação serve para regulamentar, fiscalizar e aplicar multas em quem não respeita o ecossistema. No Brasil a legislação ambiental sustenta-se sobre 4 disposições legais fundamentais: 1. Constituição Federal – A garantia da vida com qualidade para as presentes e futuras gerações. 2. Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente – Seu principal papel foi a sistematização da…

melhor eficiência do processo. Para melhor elaboração do trabalho foram necessárias pesquisas e inspeções em postos de abastecimento de combustíveis, ponderadas com alguns dos conhecimentos obtidos durante o estágio na CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), na área de Meio Ambiente, com foco em áreas de Passivos Ambientais e Gestão Ambiental iniciado em abril de 2008, com término em dezembro de 2008. Palavras - chave: Passivo ambiental. Remediação. Águas subterrâneas. Devido à escassez e poluição

constitucionalidade do decreto xxx, que cria mecanismos para estabelecer o racionamento de água para fins de assegurar a disponibilidade de água em tempos futuros e evitar a sua escassez, sendo consonante com a Lei 9433/97 que versa sobre os recursos hídricos. III. DO CABIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTITUCIONALIDADE A legitimidade para a propositura da presente ação encontra fundamento no artigo 103, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda…

UMA EXPERIÊNCIA AMAZÔNICA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS: A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TARUMÃ-AÇU, MANAUS – AM – BRASIL Profº Esp. Francisco Emerson Vale Costa SEDUC/PA – PPGEO/UFPA emersonvale@yahoo.com.br Profº Drº Carlos Alexandre Leão Bordalo FGC/PPGEO/UFPA carlosbordalo@oi.com.br RESUMO A área urbana de Manaus abrange quatro bacias hidrográficas, todas contribuintes da grande Bacia do Rio Negro. Duas bacias encontram-se integralmente dentro da…

Em 1997, foi publicada a Lei nº 9.433, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Abaixo da Constituição Federal que define os princípios gerais para a regulamentação dos recursos hídricos, a Lei nº 9.433/97, é a mais importante norma legal relativa à proteção dos recursos hídricos. O artigo 2º da Lei define os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária

Preservação Permanente, uma vez que nela é permitida a exploração econômica de forma sustentável. Já as Áreas de Preservação Permanente constituem áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, além de proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Ao longo dos anos, devido à intensa ocupação antrópica e às…

Crise de água Auditoria do TCU constata que 19 regiões metropolitanas podem entrar em colapso e que a economia brasileira já está sendo afetada Julho/2002 Edição 33 A abundância de recursos hídricos existentes no país contribuiu para o desenvolvimento de uma cultura generalizada do desperdício Apesar do Brasil possuir 8% de toda a água doce existente no planeta, a crise de abastecimento de água já é uma realidade brasileira e os seus efeitos já podem ser observados em…

A abundância de recursos hídricos existentes no país contribuiu para o desenvolvimento de uma cultura generalizada do desperdício Apesar do Brasil possuir 8% de toda a água doce existente no planeta, a crise de abastecimento de água já é uma realidade brasileira e os seus efeitos já podem ser observados em diversas localidades. Estas são algumas das conclusões da auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União (TUC), com o objetivo de analisar a questão. O estudo foi feito

EMENTA SITUAÇÃO ATUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL - PRECARIEDADE - LEI 9.433/1997 - PROTEÇÃO - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SOLUÇÃO. RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre a situação atual dos recursos hídricos no Brasil e quais as soluções apresentadas para sua proteção jurídica. Estudada a matéria, passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO A primeira questão, objeto de análise, diz respeito à situação atual dos recursos hídricos no Brasil. O Brasil…

Almeida2 RESUMO – A lei 9.433 de oito de janeiro de 1997 é discutida em conjunto com a resolução número 396 de três de abril de 2008 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (C0NAMA), enfatizando algumas de suas implicações sobre os corpos de águas subterrâneas. O uso indiscriminado de águas do subsolo pode comprometer as necessidades desse recurso por gerações futuras em poucos anos. Os aspectos da Lei da Águas discutidos são seus fundamentos, seus objetivos, suas diretrizes e seus…