politica nacional de recursos hídricos

DE 8 DE JANEIRO DE 1997 PNRH - Politica Nacional de Recursos Hídricos “A Lei das Águas do Brasil” A Importância da Água De 100 % da água mundial somente 2,5 % são de águas doces (Rios,Lagos e Calotas Polares). www.ana.gov.br Para que serve a Política Nacional de Recursos Hídricos ? A política nacional de recursos hídricos serve para disciplinar os fundamentos, os objetivos, as diretrizes, os planos e instrumentos para tornar real a política nacional de recursos hídricos. Fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos I - A água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário para o consumo humano e a matar a sede de animais. Iv - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; Bacia Hidrográfica A bacia Hidrográfica e a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e a atuação do sistema nacional de gerenciamento dos recursos hídricos. Ex.: Bacia amazônica, Rio Paraná, Rio São Francisco. Gestão de recursos hídricos deve ser feita de forma descentralizada (poder publico, os usuários e as comunidades). Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos Garantir a atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade; A utilização racional e integrada de recursos hídricos, incluindo o…

1 Política Nacional de recursos hídricos Ana Carolina Ferreira Fernanda Vilarino Jaqueline Lagares Marcos Vinícius de Souza 2 3 Introdução - Conceito de Recurso Hídrico  A legislação ambiental brasileira - constituída pela Lei 6.938, de 31.08.81, e Resolução Conama 001, de 23.01.86 - conceituou as águas interiores, as superficiais e as subterrâneas como um recurso ambiental, e a degradação da qualidade ambiental, por sua vez, como qualquer alteração adversa desse…

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Com o advento da Lei federal n.º 9.433, de 08 de janeiro de 1997, instituiu-se a Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O intuito foi assegurar, à atual e às futuras gerações, água em qualidade e disponibilidade suficientes através da utilização racional e integrada, da prevenção e da defesa dos recursos hídricos contra eventos hidrológicos críticos. Tanto é assim,…

POLÍTICA NACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS Em 1997 a Lei federal n.º 9.433, do dia 08 de janeiro, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos com o intuito de assegurar à atual e às futuras gerações água em qualidade e disponibilidade suficientes através da utilização racional e integrada, da prevenção e da defesa dos recursos hídricos contra eventos hidrológicos críticos. Fundamentos a) a água é um bem de domínio…

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS A discussão a respeito da utilização dos recursos hídricos nos dias atuais é bastante intensa. Anteriormente, a água era vista como um bem infinito. Tinha-se a noção de que era uma substância inesgotável e que se renovava constantemente. Seu fim ou sua escassez era uma realidade bem pouco provável, principalmente no Brasil em virtude do grande potencial hídrico que possui. A sustentar essa posição tem-se o fato de que não se atribuía à água…

http//www.infoescola.com/meio-ambiente/politica-nacional-de-recursos-hidricos/ http//www.infoescola.com/meio-ambiente/politica-nacional-de-recursos-hidricos/ HYPERLINK http//www.ambito-juridico.com.br/site/index.phpn_linkrevista_artigos_leituraartigo_id2576 http//www.ambito-juridico.com.br/site/index.phpn_linkrevista_artigos_leituraartigo_id2576 1.INTRODUO A Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997, instituiu a Poltica Nacional de Recursos Hdricos - PNRH e criou o Sistema Nacional de…

A mitificação da participação social na política nacional de recursos hídricos – gênese, motivação e inclusão social Irenilda Ângela dos Santos * Carlos Hiroo Saito ** Resumo A hipótese de que a participação social aparece em tempo de crise social e ambiental, como mito, para amenizar conflitos e legitimar os processos decisórios de grupos hegemônicos, é analisada a partir das práticas de gestão dos recursos hídricos no Brasil. Três aspectos da mitificação são apontados: a…

promulgada a Lei 9.433, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos no Brasil. A lei parte do princípio de que a colaboração é fundamental para o delineamento de um futuro mais adequado em termos de disponibilidade hídrica. Para promover tal colaboração ela cria um sistema de gestão dotado das seguintes características: Descentralização, Participação, Integração, Coordenação e Financiamento Compartilhado. O…

RECURSOS HÍDRICOS LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 WANDER. COBRANÇA:  COBRANÇA A cobrança pelo uso da água é uma questão polêmica, mas está autorizada pelos arts. 19 a 22 da Lei 9433/97. A doutrina diz que esta cobrança já era autorizada pelo antigo Código de Águas de 1934. Os objetivos da cobrança (art. 19) são: a) Reconhecer a água como bem econômico;  b) Incentivar a racionalização do uso da água;  c) Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas. …

AS POLÍTICAS DAS ÁGUAS NO BRASIL Autoras: Francisca Neta A. Assunção[1] & Maria Augusta A. Bursztyn Endereço: SAS Quadra. 5 Lote 5 Bloco H 2º Andar. Brasília/DF e-mail - neta.assuncao@bol.com.br I – INTRODUÇÃO Desde o Brasil Colônia que foram instituídos diversos diplomas legais concernentes às águas. Mas a primeira legislação disciplinando os usos da água no País é de 1934, o Código de Águas. A partir da vigência deste Código a gestão dos recursos hídricos foi exercida pela…