Politica Nacional De Recurso Hidricos

Direito de Uso de Recursos Hídricos no BRASIL Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos no BRASIL CADERNOS DE RECURSOS HÍDRICOS 4 República Federativa do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva Presidente Ministério do Meio Ambiente – MMA Marina Silva Ministra Agência Nacional de Águas – ANA Diretoria Colegiada José Machado – Diretor-Presidente Benedito Braga Oscar Cordeiro Netto Bruno Pagnoccheschi Dalvino Troccoli Franca Superintendência de Planejamento de Recursos Hídricos João…

Sistema Nacional de Recursos Hídricos •Lei nº 9.433, de 08/01/1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. “Criada em 1997, legislação tem como objetivo promover a disponibilidade de água e a utilização racional e integrada dos recursos…

concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica. O documento que consolida a Agenda 21 Global é composto por 40 capítulos divididos em 4 seções: Seção 1 – Dimensões Sociais e Econômicas; Seção II - Conservação e Gestão dos Recursos para o Desenvolvimento; Seção 3 - Fortalecimento do Papel dos Grupos Principais e Seção IV – Meios de Implementação. Os capítulos por sua vez estão estruturados, em sua maioria, em programas de ação e cada programa é apresentado…

disponibilidade hídrica principal, e os órgãos governamentais responsáveis pela regulamentação e gestão sobre o uso e preservação dos recursos hídricos. . LISTA DE FIGURAS LISTA DE TABELAS Sumário 1 Introdução Historicamente o desenvolvimento da civilização ocorre em locais com disponibilidade de recursos hídricos, este recurso que inicialmente destinava-se á dessedentação humana e animal, e a irrigação agrícola ou…

ambiental. Nele, a responsabilidade de demonstrar a contínua adequação do empreendimento ao meio ambiente é do próprio empreendedor, sendo admitido e incentivado o uso de instrumentos econômicos na gestão ambiental. No Brasil, tradicionalmente, a política ambiental recorre a instrumentos de “comando e controle” que são a base das estratégias de gestão ambiental no país. O estabelecimento de padrões ambientais, de normas quantitativas para emissões e de multas são exemplos desses…

padrões ambientais para proteger o meio ambiente e o próprio homem dos efeitos associados à exploração irracional dos recursos naturais disponíveis. Por se tratar de uma República Federativa, no Brasil, o estabelecimento das normas de controle ambiental considera 3 níveis hierárquicos, ou seja, à União cabe o estabelecimento de normas gerais que são válidas em todo o território nacional; aos Estados cabe o estabelecimento de normas peculiares; enquanto aos Municípios cabe o…

Coelho São Paulo Maio - 2015 ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO (ZEE) O zoneamento econômico ecológico (ZEE) está conceituado dentro da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e é definido como um instrumento legal de diagnóstico do uso do território, que visa assegurar o desenvolvimento sustentável. Dividindo as Terras em zonas, e a partir dos recursos naturais, dos fatores sócio-econômicos e dos marcos jurídicos, são definidas potencialidades econômicas, fragilidades ecológicas…

sistema descentralizado e participativo de tomada de decisão sobre a gestão das águas no âmbito das bacias hidrográficas. Por adotar princípios da Gestão Integrada dos Recursos Hídricos (GIRH), a Lei simboliza um processo de transição da governança das águas no país, incluindo atores não governamentais em decisões sobre a alocação de recursos, concessão de outorgas e cobrança de encargos. Dezesseis anos após a aprovação da Lei, a situação de alguns comitês de bacia revela que os…

crescente dos recursos hídricos e seus múltiplos usos, se fez necessário uma integração entre poder público e sociedade para promover a regulamentação da Lei n.º 9433 (Lei das Águas) que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criando para tanto o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Regulamenta ainda, o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, além de trazer modificações às leis 8001/90 e 7990/89. A Constituição Federal de 1988 implantou a política…

DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL Carlos E. M. Tucci Instituto de Pesquisas Hidráulicas – UFRGS SAMTAC - GWP Janeiro- 2004 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .....................................................................................................................3 2. VISÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS...................................................................................5 2.1 Institucional ....................................................................................