Politica Criminal E Estupro

mesmo, poucas alterações significativas devem ser assimiladas. Não é por acaso que o Projeto de Código Penal – como se fosse um Código!(1) – mereceu críticas tão contundentes. Fica muito difícil conhecer quais são efetivamente suas preferências políticas, os interesses que movem a codificação são bastante obscuros. Ao que parece, o movimento codificador não representa alterações significativas no cenário político nacional, deixando de promover a necessária revisão das estruturas…

218) e atentado violento ao pudor (art.214 ), caracterizado por violência física ou grave ameaça. O abuso sexual de meninas e meninos e de adolescentes inclui a corrupção de menores, o atentado violento ao pudor e o estupro (art. 213). Com a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, o estupro e o atentado violento ao pudor passaram a ser considerados crimes hediondos e tiveram as penas aumentadas. Os autores de crimes hediondos não têm direito a fiança, indulto ou diminuição de pena por bom…

da omissão, entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (CRITÉRIO PSICOLÓGICO). 1.2 INIMPUTABILIDADE POR IMATURIDADE NATURAL Adotou-se o critério exclusivamente biológico, pois, por motivos de política criminal, entendeu o legislador que os menores de 18 anos não gozam de plena capacidade de entendimento que lhes permita imputar a prática de um fato típico e ilícito . A questão da maioridade penal é de tamanha importância que foi inserida…

A liberdade sexual é tutelada pelo Capítulo I do Título VI do Código Penal, que trata do crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual.O estupro é o ato de, valendo-se de violência física ou grave ameaça, obrigar alguém a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique qualquer outro ato libidinoso. Embora não tenha sido sempre assim, o estupro é um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa (homem ou mulher) e o sujeito…

alguém, faz um estrago não somente àquele que praticou a infração penal, como também a todos aqueles que lhe são próximos. Porém, depois argumenta que o Abolicionismo é inaplicável porque existem determinadas situações, como nos casos de latrocínio, estupro, homicídio, ou seja, casos graves, que precisam de uma resposta também grave e imediata pelo Estado. E que essa teoria nem, ao menos, conseguiu propor um método seguro para possibilitar essa abolição imediata do sistema penal, no que…

FILMEɁ QUAIS SÃO ABSORVIDOS PELA CONSUNCAO? FUNDAMENTE. A consunção é utilizada quando a intenção criminosa é alcançada pelo cometimento de mais de um tipo penal, devendo o agente, no entanto, por questões de justiça e proporcionalidade de pena (política criminal), ser punido por apenas um delito. Duas são as regras que podemos extrair, quais sejam: - o fato de maior entidade consome ou absorve o de menor graduação (lex consumens derogat lex consumptae); - o crime-fim absorve o…

Mitos relacionados à pedofilia 15 CAPÍTULO II – A PEDOFILIA À LUZ DO CÓDIGO PENAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 18 2.1. A pedofilia no ordenamento jurídico brasileiro 18 2.2. Pedofilia segundo o Código Penal Brasileiro 20 2.2.1 Estupro de vulnerável 22 2.2.2 Mediação para satisfazer a lascívia de outrem com pessoa menor de quatorze anos 26 2.2.3 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente 27 2.2.4 Favorecimento da prostituição ou outra forma…

ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento ou não de oferecer resistência (§1º).Pois com este contexto ainda gera muitas discussões doutrinaria em face de suas características da vitima , após com a fusão entre os tipos penais do estupro e atentado ao pudor na nova lei, onde agora se entende que não apenas como a conjunção carnal mas também qualquer ato libidinoso . A onde pode se disser que tem duas indagações,a onde poderia haver o crime continuado entre conjunção…

Champinha. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo discutir sobre a ausência de amparo legal nos crimes cometidos por psicopatas, seu comportamento e a importância de uma medida eficaz nesses casos, tomando como exemplo a tortura, estupro e assassinato de Liana Friedenbach e o assassinato do namorado dela, Felipe Silva Caffé, 19 anos, ocorrido em Embu Guaçu, região metropolitana de São Paulo, caso que chocou a população brasileira no ano de 2003, voltando a causar…

PÚBLICA BOA VISTA-RR 2014 VIOLÊNCIA COMO PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA A violência é uma questão social, afeta a saúde individual e coletiva e exige, para a sua prevenção e tratamento, formulação de políticas específicas e organização de práticas e de serviços peculiares ao setor. Esse conceito é vinculado a ideia de promoção, definida como a necessidade de levar em conta o ambiente e o estilo de vida assim como a participação…