Politica Criminal E Estupro

História do Direito Penal : 1830 – Código Criminal do Império do Brasil 1890 – Código Penal dos Estados Unidos do Brasil 1932 – Consolidação das Leis Penais 1940 – Código Penal 1969 – 1978 – Código Penal de 1969 ficou 9 anos em vacátio legis e foi revogado em 1978 1984 – Código Penal Diferença ente Lei Penal e Norma Penal: Lei Penal é a regra escrita feita pelo legislador, é descritiva e não proibitiva. Norma Penal é uma regra proibitiva não escrita Princípios Constitucionais Penais:…

artigo pretende por meio de processos criminais analisar como era a vida das mulheres livres e pobres no século XIX no Crato. Ver suas práticas culturais, o relacionamento com a sociedade da época e o padrão moral desse período. Objetivando refletir sobre como eram suas relações de trabalho, como se sustentavam, se eram independentes, como eram vistas pela sociedade, seu papel na época e suas relações cotidianas. Palavras-chave: mulheres, Crato, processos criminais, cotidiano.…

culpa, porque nesta se faz mister o não ter previsto, enquanto nele não podia ser previsto, donde a fortuidade do ato involuntário, que deu causa à morte. O fato casual mostra-se, pois superveniência de causa independente, exclusiva da imputação criminal, desde que por si só é que deu causa ao resultado, não havendo, desse modo, qualquer relação de causalidade entre o fato casual, que provocou a morte e aquele que a tenha gerado. Homicídio consumado: é expressão usada para indicar já…

Qualificada Pela Morte ............................ 10 3.4 Extorsão Mediante Seqüestro ................................. 11 3.5 Estupro............................................................................... 13 3.5.1 Tipo Objetivo e tipo subjetivo .......................................... 14 3.6 Estupro de Vulnerável ................................................ 14 3.7 Epidemia com Resultado Morte ................................ 16 3

contra a liberdade sexual”, atendendo à sugestão da doutrina; - estupro e atentando violento ao pudor passaram a ser um único crime: estupro  agora os tipos penais estão incluídos no artigo 213, com o nome de estupro, devendo assim o estupro de antes ser visto atualmente em lato sensu; - o atentado violento ao pudor passou a ser uma espécie de “estupro”; - não houve alteração na pena; - antes da lei, se a pessoa praticasse estupro e atentado violento do pudor no mesmo contexto…

pessoa humana. Neste sentido, Cretella Júnior (1998, p. 132) acrescenta comentários à Constituição Brasileira 1988, art 1º ao 5º LXVII: O ser humano, o homem, seja de qual origem for, sem descriminalização de cor, sexo, religião, convicção política, ou filosófica, tem direito a ser tratado, pelos semelhantes, como “pessoa humana”, fundando-se o atual Estado de Direito, em vários atributos, entre os quais se incluía dignidade do homem, relido, assim, como aviltante e merecedor…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO KARINA PINHEIRO DA SILVA PERFIS CRIMINAIS DOS ASSASSINOS EM SÉRIE Porto Alegre 2013 KARINA PINHEIRO DA SILVA PERFIS CRIMINAIS DOS ASSASSINOS EM SÉRIE Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

05 Capítulo 3 DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. A DOSIMETRIA NA DECISÃO JUDICIAL...............................16 Capítulo 4 CONCURSO DE CRIMES.....................................................31 Capítulo 5 OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL.....................50 Capítulo 6 MEDIDAS DE SEGURANÇA...............................................52 Capítulo 7 A AÇÃO PENAL....................................................................54 Capítulo 8 EXTINÇÃO DA…

paz (planejar, preparar guerra); • B) crimes de guerra (assassinato, tratamento cruel); • C) crimes contra a humanidade (extermínio, escravidão, perseguições raciais) 4 Tribunal de Nuremberg • Aplicou o costume internacional para a condenação criminal dos indivíduos; • COSTUME INTERNACIONAL: fonte do direito internacional; •A corte aplicava os seguintes regramentos: 5 Tribunal de Nuremberg • A) convenções internacionais, com regras reconhecidas pelos Estados-partes; • B) costume…

dos aspectos que se referem à ação penal. Com este estudo, pretendemos demonstrar quais as consequências mais relevantes dessa modificação na legislação penal no que se refere à persecução criminal nos crimes dessa natureza. MEIOS EXECUTORIOS E MEIOS EXECUTORIOS NO CRIME DE ESTUPRO Inter Criminis – O inter criminis ou “caminho do crime” compreende o conjunto das fases desenvolvidas pelo fato criminoso. Até chegar a fase de consumação o delinqüente…