Poderes Investigatórios Do Ministerio Publico

Posicionamento constitucional e Conceito. A constituição de 1988, especificamente em seu art. 127, considerou o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não obstante, os arts 127-129 nortearam seus princípios institucionais, autonomias, garantias, vedações e também sua atuação funcional. Especificamente em seu art.…

|Características. Sistemas. Pressupostos. Homogeneidade e heterogeneidade da prejudicial. | | |Suspensão do processo principal (imperativa e facultativa) e intervenção do Ministério | | |Público. Prescrição. Incidência no processo principal da coisa julgada no juízo cível. | | |Recursos. | |Recursos

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SINI LUCIANE ALVES Itajaí, maio de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SINI LUCIANE ALVES Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à…

A fase da persecução penal é exercida pelo Estado, no qual se divide em duas : a policial e a judicial. O inquérito policial é a fase que pertence a polícia, que nada mais é do que a força repressiva do estado, meio pelo qual o estado impõe seu poder coercitivo, que trata da parte investigativa do ato delitivo, coleta de dados, informações, que ajudam na apuração dos fatos, os motivos que ocasionaram o crime, as circunstâncias que levaram o agente a praticá -lo, o ambiente, todos os fatores de

e da ampla defesa. Não precisa do advogado da defesa no interrogatório. Não é obrigado a permitir perguntas do advogado. - Elementos de informação produzidos são produzidos sem a presença do juiz, salvo quando houver necessidade de intervenção do poder judiciário. Em regra, os elementos são produzidos sem a presença do juiz. Destinação dos elementos/finalidade: a)fundamento para a decretação de medidas cautelares. b)auxiliar na formação da convicção do titular da ação penal. Formar a…

ATRIBUIÇÕES DO MP - ÂMBITO PENAL O Ministério Público é o único órgão público legitimado constitucionalmente ao exercício da ação penal pública, apenas excepcionado pela vítima na ação privada subsidiária, em caso de inércia na função de iniciar o processo no prazo legal (arts. 129, I e 5o., LIX, da Constituição Federal). São inconstitucionais as normas processuais penais que facultam ao juiz a investigação secreta em delitos praticados por organizações criminosas (art. 3o., da…

Dias dos Santos Uma CPI pode decretar a prisão preventiva de um investigado? 1. INTRODUÇÃO Tem por objeto o presente trabalho tratar do tema que envolve as Comissões Parlamentares de Inquérito, mais especificamente no que se refere aos poderes a elas inerentes, para, ao final se concluir pela resposta à questão levantada no título: poderá ou não uma CPI decretar a prisão preventiva de um investigado? 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente, vale destacar, qual é a definição de…

excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. SÚMULA VINCULANTE 4 Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. SÚMULA VINCULANTE 5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. SÚMULA VINCULANTE 6 Não…

Introdução O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial á função jurisdicional do Estado, incumbindo lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127 da lei Maior). Gozam os membros do ministério Público de inamovibilidade após dois anos de efetivo exercício, vitaliciedade e irredutibilidade dos subsídios. A lei complementar nº 75/93 regulou o Ministério Público Federal. O Ministério Público do…

APRESENTAÇÃO O presente trabalho é trata sobre o tema o controle externo da atividade policial pelo ministério público: efetividade para a persecução penal e objetiva esclarecer os pontos relevantes sobre o assunto. O que se pretende com este trabalho, em sentido amplo, é demonstrar a relevância do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, que representa na verdade, uma garantia de legalidade na apuração das infrações penais pela polícia judiciária, cuja…