Poderes De Estado

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA O poder tributário pode ser repartido entre as diversas pessoas de direito público, as quais ficam com competência tributária. Trata-se de uma parcela de poder tributário atribuída à pessoa jurídica de direito público, que lhe dá a possibilidade de criar o tributo. A competência tributária compreende uma competência legislativa plena. Diante do princípio da legalidade tributária, que admite a criação de tributos somente através da lei – vemos, portanto, que a…

modos de se combater ou pela lei ou pela força, mas como o primeiro e próprio dos homens e o segundo das feras sucede que o primeiro muitas vezes não basta e acaba sendo necessário recorrer-se ao segundo, a força, que é usado por Maquiavel e não o poder. Isso tudo com a finalidade de liberar o seu país do domínio externo. Temos um forte relacionamento entre Maquiavel e o governo de Fidel Castro que sempre agiu como entendia. Não sendo eleito através de votações e não permitindo a…

O poder pode ser de acordo com os meios pelos quais ele é exercido ou de acordo com os fins do seu exercício, sendo definidos através dos conceitos: Poder ideológico (influência), Poder econômico (poder) e Poder político (autoridade) que na qual se insere as características do poder do estado (exclusividade, universalidade e inclusividade). • Influência: O poder ideológico se baseia na influência que as ideias da pessoa investida de autoridade exerce sobre a conduta dos demais: deste…

ESTRUTURA CONSTITUCIONAL Y LEGAL DEL PODER DE POLICIA DE LA ADMINISTRACIÓN DEL ESTADO E POLICIA DE MANUTENCIÓN DE LA ORDENE DEL ESTADO 1 – E ESTRUCTURA DEL ESTADO BRASILEÑO A Constitución de La República Federativa do Brasil, con promulgación en 1988, aponta em su artículo 1º: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos(...):"

Dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituído, na forma desta Lei Complementar, o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, que adotará como princípios norteadores:

Dicotomia Público versus Privado: Análise do Capítulo 1 do livro “Estado, poder e sociedade”, de Norberto Bobbio A grande dicotomia público/privado 1. Uma dupla dicotômica A questão entre a esfera pública e a esfera privada data de longo tempo.Segundo Bobbio (1986, p. 13) a dicotomia direito público versus direito privado surgiu de passagens do Corpus Juris Civilis, que classificam ambos com as mesmas palavras; e com o uso frequente, não só na esfera do Direito, como em

da Gestão Jurisdicional, após a Emenda 45/2004, e seus reflexos sobre o Poder Judiciário do Estado do Tocantins FIGUEIRÓPOLIS-TO 2012 FAEL - FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA ALESSANDRA WALESKA RIBEIRO DE AGUIAR FRANCIELMA COÊLHO DE AGUIAR SEBASTIÃO DIAS DOS SANTOS A evolução da Gestão Jurisdicional, após a Emenda 45/2004, e seus reflexos sobre o Poder Judiciário do Estado do Tocantins Monografia…

FILARDI AUDITORIA GERAL DO ESTADO: PIO: UMA PROPOSTA DE PADRONIZAÇÃO DAS AUDITORIAS DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA NO ESTADO DA BAHIA Salvador 2011 CLAUDIO JOSE MASCARENHAS FERREIRA E JOSÉ ATÍLIO CARDOSO FILARDI AUDITORIA GERAL DO ESTADO: UMA PROPOSTA DE PADRONIZAÇÃO DAS AUDITORIAS DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA NO ESTADO DA BAHIA…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO NÚLEO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO – NTCC A Ação Civil Ex Delicto e o Poder-Dever do Estado Juiz de Fixar o Valor da Indenização Projeto de monografia apresentado à professora Maria de Lourdes

RESENHA Professor: Carlos Augusto de Negreiros Aluno: Pedro Henrique Mastrangi "Estado e PCC em meio às tramas do poder arbitrário nas prisões" texto original de: Camila Caldeira Nunes Dias A autonomia do poder executivo, em relação ao judiciário, no processo de execução das penas carcerárias, se torna preocupante na medida em que permite a aplicação de castigos não codificados pela legislação, pois "ao transferir a execução da pena aos operadores do sistema penitenciário, faz com…