Poder Público Deve Custear Medicamentos E Tratamentos De

INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Fernando Borges Mânica Doutorando em Direito do Estado na USP. Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Advogado e Procurador do Estado do Paraná. SUMÁRIO: 1. POLÍTICAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO E DISCRICIONARIEDADE. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E ORÇAMENTO. 3. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 4. CONCLUSÃO. RESUMO: O tema proposto, TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL: Direitos Fundamentais a Prestações e a Intervenção…

direito à saúde é assegurado constitucionalmente a todas as pessoas. Mas é fato que o Poder Público muitas vezes não consegue atender e realizar esse direito a contento de todos, de forma plena, razão pela qual a parcela de insatisfeitos e desamparados dos serviços públicos de saúde busca a efetivação desse direito pela via coercitiva judicial. Ocorre que, com isso, surgem diversas críticas a essa atuação do Poder Judiciário, colocando-a em xeque, e invocando-se diversos…

fabril está localizada em Santa Luzia, MG, região metropolitana de Belo Horizonte, onde hoje são produzidos os medicamentos em forma sólida, como comprimidos, cápsulas e pós. Em 2002 a empresa inaugurou seu novo parque industrial instalado numa área de 100.000 m², em Goiânia, uma região estratégica para a distribuição de seus produtos para todo o país. Nessa nova fábrica são produzidos medicamentos líquidos, como xaropes e soluções orais e semissólidos, como cremes e pomadas e produtos…

Universidade de São Paulo Faculdade de Saúde Pública Acesso a medicamentos: experiência da população de baixa renda na Região do Butantã, São Paulo, 2009 Carmen Barata Bello Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública para obtenção do Título de Doutor em Saúde Pública Área de Concentração: Epidemiologia Orientadora: Profª. Drª. Nilza Nunes da Silva São Paulo 2009 Acesso a medicamentos: experiência da população de baixa renda, na Região do Butantã, Município de São Paulo,

necessário que se trabalhem dados sobre a problemática no Brasil e no DF, no sentido alertá-los da importância do repasse dessas informações nas residências. • No segundo momento, seria fornecida informações sobre os primeiros cuidados que a criança deve receber após o acidente, o que se justifica pelo fato de que os pais sem orientação, muitas vezes, utilizam receitas caseiras para tratar acidentes simples, causando grandes transtornos e a exposição da criança a procedimentos…

tentativa de colaborar com o seu processo de preparação para o concurso público. Trata-se da reunião de forma ordenada e sistematizada dos textos que abordam a síntese da jurisprudência dos Tribunais Superiores, publicados no Blog ao longo do ano de 2010, organizados por matérias e temas. A importância do estudo do presente conteúdo decorre da efetiva possibilidade de que seja objeto de cobrança em provas de concursos públicos, sendo também relevante para facilitar a fixação e…

gasto do dinheiro efetivamente com “ações e serviços públicos de saúde” e não com outras finalidades. Na Constituição Federal, Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e…

efetuando o pagamento á empresa fornecedora, o que acarretou o corte de energia. Os serviços públicos essenciais podem sofrer interrupção quando há inadimplência? As dúvidas quanto à possibilidade do corte de energia elétrica em face do inadimplemento do usuário começaram a surgir, primeiramente, com o advento da Lei nº 8.987/95, disciplinadora dos institutos da concessão e permissão dos serviços públicos. Prescreve o art. 6º, § 3º, II, da citada lei: Art. 6º - Toda concessão ou…

de caso: Projectos Financiados pelo GFATM 16 * Módulo VII Fundos externos e gestão de projectos O módulo pretende situar o participante na problemática da gestão dos fundos externos, que constituem uma componente importante do financiamento público para área de saúde. É organizado em duas sessões, das quais a primeira descreve o assunto em termos gerais e a segundo entra na prática da gestão de fundos externos com um estudo de caso, a partir da experiência actual da Direcção de…

DIREITO DA Nº VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE,, intermediado pelo Defensor Público in fine assinado, com esteio nos artigos. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal nº 9.656/98, além de outros cânones aplicáveis à espécie, vem, com todo respeito e súpero acatamento,…