Poder Político Estado E Administração Pública

O Sujeito Estado 1. O Estado é uma pessoa jurídica O Estado como o próprio subtítulo diz, é uma pessoa jurídica e para compreender o que é pessoa jurídica faz senhor entender o significado de pessoa para o Direito. Pessoa para o ordenamento jurídico é um centro, uma unidade, conjunto de direitos e deveres. Deste modo,ao reconhecer a certo ente a qualidade de pessoa ,o ordenamento jurídico lhe outorga personalidade jurídica ,a qual é produzida pelas normas jurídicas. …

governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais. 2. A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa. 3. A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular. 4. Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se…

Quais são os parâmetros básicos relevantes na definição da administração pública R: são: diferença entre a política e a administração e a diferença entre a organização pública e a organização privada. 2- O que é a administração pública R: é um elemento básico do estado para o exercício do poder sobre as ordens de um governo configurado com bases nos sistemas políticos atuais de forma democrática. 3- Qual é a diferença entre ad. Pública e privada. R: os organismos públicos não escolhem…

CURSO ON-LINE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA P/ AFT – TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Aula 01 Olá, Pessoal! Sejam bem-vindos ao Curso de “Administração Pública” para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. Gostaria de agradecer a confiança que vocês estão depositando no nosso trabalho e espero que possamos ajudá-los a conquistar uma vaga na administração pública federal. Nesta Aula 01 veremos os seguintes itens do edital. 2. Modelos teóricos de Administração Pública:…

não, que compõem a administração publica, direta ou indireta que estão previstos como normas proibitivas, nos artigos 73 ao 78 da lei 9.504/97 na lei das eleições. As condutas vedadas tem vinculo direto com a constituição federal consagrado nos princípios constitucionais que impõe responsabilidade e deveres aos servidores público. As condutas vedadas visam proporcionar a igualdade de tratamento a todos os candidatos que estão concorrendo as eleições evitar que administração publica seja…

     A democracia na administração pública e no Direito Administrativo brasileiro indivíduos, bem caracterizada pela previsão de prerrogativas do regime jurídico administrativo, que se diferencia daquele de “direito comum”. Em verdade, o disciplinamento da Administração Pública, desde sua origem francesa e remodelagem italiana, ignora, em seus elementos fundamentais, o princípio democrático, o qual demanda de qualquer atuação do Estado o respeito à dimensão de…

2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO OBJECTO DE ESTUDO 2.1. Gestão A gestão teve o seu grande pontapé de saída durante o século XX, mercê da acção de autores como Henri Fayol, Frederick Winslow Taylor e, de aquele que é considerado popularmente o pai da gestão, Peter Drucker. Existe ainda hoje em dia a interrogação: será a gestão uma “ciência” ou uma arte? A validar a primeira perspectiva existe o facto de muitos dos pressupostos e regras de gestão terem sido aplicados às…

1 Cadernos MARE da Reforma do Estado A Reforma do Estado dos anos 90: Lógica e Mecanismos de Controle Luiz Carlos Bresser Pereira MARE Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado MARE Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado Ministro Luiz Carlos Bresser Pereira Chefe de Gabinete José Walter Vazquez Filho Secretária-Executiva Cláudia Costin Secretária da Reforma do Estado Angela Santana Secretário de Recursos Logísticos Rainer Weiprecht Secretário de…

governador e vice-governador somente pelo povo do DF.  Auto-administração – decorre da possibilidade de exercer suas competências administrativas, legislativas e tributárias sem interferência da União. Administração Pública: Conceito – Atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos. Conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Princípios:  Princípio da Legalidade – o…

AULA 2: ADMINISTRAÇÃO PUBLICA: ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. CONCEITO DE ESTADO O conceito de Estado varia conforme o ângulo em que é considerado. Para nossos fins, interessa o prisma constitucional: o Estado é pessoa jurídica territorial soberana. Pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Território é o espaço físico em que o Estado exerce sua